24/Jun/2026

A Aprosoja Brasil e a Aprosoja-MT avaliam que a Moratória da Soja deixou de ter efeito em Mato Grosso após a aprovação de lei estadual que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas signatárias de acordos privados com exigências ambientais mais rigorosas do que a legislação brasileira. A entidade considera que o tema retorna agora ao Supremo Tribunal Federal (STF), após o encerramento da tentativa de conciliação entre os agentes envolvidos. O processo de negociação ocorreu no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), mas não resultou em acordo entre produtores, indústria e demais partes. Com isso, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.774, 7.775, 7.863 e 7.959 retornam à análise dos relatores no Supremo Tribunal Federal (STF), sem definição de data para julgamento.

A Moratória da Soja é um acordo firmado entre tradings, compradores, organizações não governamentais e governo com o objetivo de restringir a aquisição, financiamento e comercialização de soja oriunda de áreas desmatadas na Amazônia após 22 de julho de 2008. Nos últimos anos, o pacto passou a ser questionado por produtores rurais, governos estaduais e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sob o argumento de que estabelece critérios mais restritivos do que os previstos no Código Florestal brasileiro. No âmbito institucional, a Abiove também participou das discussões relacionadas ao tema durante o processo de conciliação, que não avançou. A posição do setor produtivo é de que houve tentativas de negociação desde 2019 para revisão dos critérios do acordo, sem convergência entre as partes.

O posicionamento das entidades de produtores sustenta que o monitoramento ambiental por satélite e o Código Florestal já seriam suficientes para controle do uso da terra e verificação do cumprimento das regras ambientais. A avaliação é de que empresas compradoras possuem capacidade de análise individualizada das propriedades rurais, com acesso a informações comparáveis ou superiores às dos próprios produtores. Também é apontado impacto sobre pequenos e médios produtores, incluindo assentados de reforma agrária, além de efeitos concorrenciais no mercado de soja. Nesse contexto, a expectativa é de que o Cade avance na análise dos aspectos relacionados à livre concorrência, enquanto o mérito constitucional do tema segue sob responsabilidade do STF. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.