03/Jun/2026

O Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) cita no seu relatório sobre a investigação comercial contra o Brasil sob a Seção 301 da Lei de Comércio a desmobilização da Moratória da Soja no País entre os argumentos para defender que o Brasil não consegue combater efetivamente o desmatamento. "Há evidências de que alguns níveis subnacionais de governo estão tomando medidas para eliminar ou reduzir incentivos fiscais e outros incentivos dos setores público e privado destinados a desencorajar o desmatamento. Por exemplo, o Estado de Mato Grosso, que abrange territórios nos biomas Amazônia e Cerrado, está tentando eliminar benefícios fiscais anteriormente disponíveis para empresas que assinaram acordos voluntários destinados a combater o desmatamento (por exemplo, a Moratória da Soja)", afirmou o USTR. "Essa ação já teve um efeito inibidor, uma vez que grandes empresas multinacionais começaram recentemente a se retirar da Moratória da Soja, o que pode enfraquecer o impacto do acordo sobre as taxas de desmatamento", prosseguiu o USTR.

A Moratória da Soja é um pacto multissetorial firmado entre setor privado (tradings e compradores de grãos), organizações não governamentais e órgãos do governo que prevê a não comercialização, não financiamento ou aquisição de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após 22 de julho de 2008, data da aprovação do Código Florestal. Nos últimos anos, a Moratória foi alvo de uma série de contestações via leis estaduais, questionamentos por sojicultores quanto ao fato de ser mais rigorosa que o Código Florestal e levada a um processo de investigação de cartel no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de ações relacionadas ao tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Em janeiro deste ano, dada a pressão dos governos estaduais e do setor produtivo, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou a saída do pacto. O documento também afirma que o "desmatamento ilegal persiste" e que o Brasil não conseguiu "aplicar efetivamente" o marco legal de proteção ao meio ambiente.

No relatório, o USTR considerou "determinados atos, políticas e práticas" do Brasil como "irracionais" e que "sobrecarregam e restringem" o comércio americano. A decisão sobre a investigação aberta em julho de 2025 contra o País foi divulgada na madrugada desta terça-feira (02/06) e sugere a aplicação de uma tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros, com exceções. O USTR afirma ainda que o Brasil não conseguiu aplicar, e até mesmo, às vezes, revogou, suas leis ambientais. "O desmatamento tornou-se sistêmico, atingindo o maior nível em 15 anos em 2021", apontou o USTR, citando, entretanto, um dado do governo Jair Bolsonaro. "Apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicar esse marco legal de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste", alegou. Para o USTR, o desmatamento ilegal é "notoriamente problemático" nos biomas Amazônia e Mata Atlântica. "Relatórios indicam que, entre 2023 e 2024, cerca de 91% do desmatamento na Amazônia foi ilegal.

No bioma Cerrado, onde existem limites legais mais flexíveis para a manutenção de áreas florestadas, estimativas indicam que 51% do desmatamento foi ilegal entre 2023 e 2024", afirma o relatório. Sobre as dificuldades do País em aplicar o Código Florestal, o USTR cita o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual as propriedades agropecuárias precisam estar registradas e fornecer informações detalhadas sobre o manejo da área. "No entanto, esses cadastros não são adequadamente auditados quanto a fraudes e informações falsas, como por meio da verificação cruzada frequente das informações fornecidas com dados de satélite. A melhoria na aplicação do Código Florestal e de outras leis, políticas e regulamentos ambientais criados para combater o desmatamento ilegal, bem como o investimento em tecnologia que facilitaria auditorias mais frequentes e eficazes, não foram suficientes", apontou. Na análise do governo norte-americano, o desmatamento, tanto legal quanto ilegal, "está intimamente ligado à produção de certos produtos madeireiros e agrícolas". "Estimativas indicam que a conversão de terras de floresta primária para produção agrícola responde por mais de 90% do desmatamento (legal e ilegal) no Brasil desde 2001, e entre 2018 e 2022, a pecuária foi responsável por 78% do desmatamento atribuído a commodities.

Além disso, culturas como soja e milho são comumente plantadas em pastagens degradadas, permitindo que essas culturas se beneficiem do desmatamento inicial", afirmou o USTR. O representante comercial citou ainda fragilidades na cadeia madeireira que facilitariam a extração ilegal do produto. "Enquanto pecuaristas podem lavar gado criado em terras desmatadas ilegalmente, transferindo-o para abatedouros legais. A corrupção também é um problema, pois é sabido que madeireiros e pecuaristas subornam funcionários do governo para obter as aprovações e a documentação necessárias e para passar por inspeções e auditorias", alegou o USTR. Nos argumentos defendidos no escopo da investigação, o governo brasileiro argumentou que os índices de desmatamento vêm sendo reduzidos ano a ano. O governo quer apresentar os últimos dados de desmatamento no País e mostrar que tem sido registrada uma redução e reforçar sua meta de zerar o desflorestamento até 2030. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.