06/Jan/2026

Criada em 2006 como resposta à pressão internacional contra o desmatamento na Amazônia, a Moratória da Soja enfrenta neste ano o mais profundo questionamento desde sua origem. O acordo voluntário que impede a compra de soja cultivada em áreas desmatadas após julho de 2008 está sendo confrontado, simultaneamente, por decisões ainda inconclusas no Supremo Tribunal Federal (STF), investigações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pressões comerciais do varejo europeu e leis estaduais que colocam em xeque sua viabilidade econômica. O resultado é um ponto de inflexão que pode levar ao fim do modelo coletivo que sustentou o pacto por quase duas décadas. O principal fator de mudança foi a consolidação, ao longo de 2025, do entendimento no STF de que Estados podem condicionar incentivos fiscais às suas próprias políticas públicas. No caso de Mato Grosso, a Lei nº 12.709/2024 proíbe a concessão de benefícios e a cessão de áreas públicas a empresas que participem de acordos privados com exigências além da legislação ambiental federal.

Embora o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774 ainda não tenha sido concluído, o plenário formou, em 3 de abril do ano passado, maioria de 7 votos para validar a norma, fixando sua vigência para 1º de janeiro de 2026. A lei entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, após o término da suspensão fixada pelo STF. Em 30 de dezembro, o governador de Mato Gross publicou decreto regulamentando o artigo 2º da lei. A norma define procedimentos de fiscalização e altera o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), estabelecendo que a não participação em acordos restritivos é condição para acesso a incentivos. Em nota, o governador afirmou que o Estado não interfere em decisões privadas, mas não pode conceder benefícios a quem adota restrições além da legislação brasileira.

Na prática, a decisão colocou as tradings diante de uma escolha sensível no maior Estado produtor de soja do País: manter a adesão à Moratória da Soja e assumir perdas econômicas locais ou migrar para políticas individuais de compra, baseadas exclusivamente no Código Florestal e nos sistemas públicos de monitoramento ambiental. Para os produtores de Mato Grosso essa escolha já está feita. A Aprosoja-MT afirmou que a Moratória da Soja se tornou um instrumento superado com a entrada em vigor do novo Código Florestal, em 2012. Desde então, o que mudou o jogo foi o CAR (Cadastro Ambiental Rural), o monitoramento por satélite e os sistemas eletrônicos de controle. A expectativa é de mudança rápida no comportamento das empresas. As empresas terão duras penalidades se continuarem atendendo a Moratória da Soja, perdendo incentivos fiscais e sofrendo multas do Cade. A Aprosoja-MT protocolou em 31 de dezembro petição no gabinete do ministro Flávio Dino, relator das ações no STF, pedindo que a Corte rejeite os pedidos de prorrogação da suspensão da lei estadual.

No documento, a entidade afirmou que o prazo de oito meses concedido pelo Supremo foi suficiente e que "o diálogo cessou por completo" entre as partes. O texto responde a manifestações de partidos políticos (PSOL, Rede, PV e PCdoB), organizações ambientais (Greenpeace, WWF, Observatório do Clima e Instituto Centro de Vida) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que protocolaram pedidos de prorrogação nas últimas semanas de dezembro. O Greenpeace Brasil divulgou nota em 1º de janeiro alertando que a entrada em vigor da lei pode provocar expansão do cultivo de soja no bioma Amazônia e aumento do desmatamento, caso empresas optem por preservar benefícios fiscais no Estado. A decisão está nas mãos das traders: manter compromissos reais com o desmatamento zero e permanecer na Moratória da Soja, ou assumir que preferem subsídio à floresta em pé.

Do lado das tradings, o discurso é mais cauteloso e admite mudanças, mas evita cravar um desfecho. Nenhuma das grandes signatárias (ADM, Bunge, Cargill, Louis Dreyfus, Cofco International e Amaggi) se pronunciou publicamente após a entrada em vigor da lei. A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) reconheceu que o pacto não atravessará esse processo sem ajustes. O início de 2026 força decisões comerciais individuais. Cada empresa vai ter que decidir. A pressão sobre o acordo, no entanto, não é apenas doméstica. Ao longo de 2025, grandes redes varejistas europeias enviaram carta aos presidentes globais das principais tradings alertando que, na ausência de um mecanismo setorial, cada empresa passará a ser avaliada individualmente. "Avaliaremos o desempenho de cada fornecedor segundo nossas próprias políticas de compras", dizia o documento.

Assinada por grupos como Tesco, Lidl, Aldi, Sainsbury's e Marks & Spencer, a carta deixou claro que a exigência de desmatamento zero continuará existindo, ainda que o arranjo coletivo seja desfeito. No plano jurídico, a situação segue indefinida. Em agosto de 2025, o Cade abriu processo administrativo por suspeita de prática anticoncorrencial, suspendendo auditorias conjuntas e a troca de informações no âmbito da moratória. A decisão foi revertida por liminar da Justiça Federal em 26 de agosto, mas o órgão antitruste anunciou que recorrerá. Em novembro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos relacionados ao tema, inclusive no Cade, para evitar decisões conflitantes. O julgamento dessa medida no plenário do STF foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas já há maioria formada para confirmar a decisão do relator. Para os produtores, porém, o modelo substituto já está em funcionamento. A aplicação do Código Florestal hoje, com CAR, nota fiscal eletrônica e satélite traz total segurança, afirmou a Aprosoja-MT.

As empresas já não compram de produtores irregulares, mesmo fora do bioma amazônico. O monitoramento hoje é muito eficiente. A maioria dos desmatamentos ilegais no País são provenientes de garimpo e invasões, e não do setor agropecuário. No governo federal, as leituras continuam divididas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) avaliou como positiva a pressão internacional pela manutenção do pacto e informou que trabalha no desenvolvimento de políticas públicas alternativas. O governo federal tem trabalhado na definição de normas de crédito que viabilizem a transferência de recursos para quem não desmata, ao mesmo tempo em que cria incentivos para a conservação das florestas. A discussão já vem sendo conduzida em parceria com o Ministério da Agricultura e o Ministério da Fazenda, com a meta de desenvolver novos mecanismos de incentivo. O Ministério da Agricultura vê a Moratória da Soja como uma sobreposição de exigências além da lei, posição expressa publicamente pelo ministro Carlos Fávaro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.