26/Sep/2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo administrativo para investigar atuação institucional do governo e uso da estrutura pública pelo Ministério do Meio Ambiente em apoio à Moratória da Soja. A auditoria foi solicitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (Capadr). A abertura do processo foi autorizada pelo presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, na terça-feira (23/09). A Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será a responsável pela avaliação do processo. O relator é o ministro Jhonatan de Jesus. Pelas previsões legais do tribunal, todas as solicitações do Congresso Nacional têm tramitação preferencial no TCU. No ofício encaminhado ao TCU, a Comissão requer a realização de auditoria para fiscalizar o Ministério do Meio Ambiente acerca do uso da estrutura pública em apoio à Moratória da Soja, pacto de caráter privado, diante de indícios de possível desvio de finalidade administrativa e de prejuízo à política pública ambiental prevista em lei.

A Moratória da Soja é um pacto multissetorial, entre setor privado (tradings e compradores de grãos), organizações não governamentais e órgãos do governo, de não comercializar, financiar ou adquirir soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após 22 de julho de 2008, data da aprovação do Código Florestal Brasileiro. O pacto firmado em 2006 proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites estabelecidos pelo Código Florestal, que permite a supressão de até 20% da vegetação em propriedades na região amazônica. No requerimento enviado ao TCU, a comissão cita nota do Ministério do Meio Ambiente e declarações do secretário extraordinário de Controle do Desmatamento do MMA, André Lima, em defesa à Moratória da Soja após a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinar a suspensão preventiva do acordo, o que foi derrubado em decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Tais manifestações oficiais evidenciam o engajamento direto da Pasta na defesa do pacto, contrariando a natureza privada do acordo e gerando fundadas dúvidas sobre o uso da estrutura administrativa do Estado para sustentar a iniciativa extralegal, alega. No requerimento, é solicitada auditoria com auxílio do TCU sobre a atuação do MMA no tema, alegando que o pacto é um acordo privado. "O intuito é verificar, de forma técnica e isenta, se houve desvio de finalidade administrativa e se tal conduta acarretou prejuízos à execução da política ambiental estabelecida em lei, com posterior adoção das medidas corretivas cabíveis. A comissão acusa ainda que há atuação institucional da ministra do MMA, Marina Silva, no tema e pede que na auditoria de conformidade seja incluído o exame da sua conduta. Segundo os argumentos da comissão, há indícios de violação aos princípios da administração pública, desvio de finalidade, ferimento à impessoalidade e moralidade, uso indevido de recursos públicos na atuação do MMA e dos agentes da Pasta no apoio institucional à Moratória da Soja.

A comissão cita ainda risco de prejuízo à arrecadação e às políticas públicas legais vigentes, afronta à competência normativa do Congresso Nacional e possível utilização da Advocacia-Geral da União (AGU). A auditoria deverá averiguar se houve desvio de finalidade, violação aos princípios administrativos ou uso indevido de recursos públicos por parte de agentes do MMA, incluindo a ministra, ao atuar em defesa do acordo privado mencionado ao atuar em defesa de acordo privado. "Há fortes indícios de que o MMA, sob justificativa ambiental, ultrapassou os limites legais de sua competência ao dar suporte a um acordo privado não previsto em nenhuma norma, acordo esse que, inclusive, contraria parâmetros estabelecidos em lei federal (o Código Florestal). Essa opção administrativa levanta suspeitas de ofensa ao princípio da legalidade, pois o poder público não pode atuar senão autorizado por lei e não pode criar ‘normas’ paralelas em substituição à legislação vigente", alega a comissão no ofício.

A Moratória da Soja gera discordância há anos entre produtores e tradings. Sojicultores elevaram o tom contra a moratória no último ano, com apoio de parlamentares, pedindo a suspensão da prática pela indústria e alegando que o acordo fere o Código Florestal Brasileiro e que tem indícios de prática de cartel. As indústrias processadoras e exportadoras de soja negam tais práticas. Trinta empresas, entre multinacionais e nacionais, são signatárias do acordo, que tem a governança, operação e compliance geridos pelo Grupo de Trabalho da Soja (GTS). O acordo é alvo de processo administrativo no âmbito do Cade sob investigação de cartel. Já no Supremo Tribunal Federal (STF) tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que retiram incentivos de empresas signatárias da Moratória da Soja. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.