21/Aug/2025

A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de suspender a Moratória da Soja abriu divergências explícitas dentro do governo federal. Enquanto o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) contestou a medida em nota oficial, o Ministério da Agricultura defendeu publicamente o fim do pacto, posição já manifestada em outras ocasiões pelo titular da Pasta, Carlos Fávaro. Em manifestação divulgada na terça-feira (19/08), o MMA afirmou que a Moratória da Soja, em vigor desde 2006, possui quase 20 anos de vigência com resultados inegáveis para a proteção ambiental e que não há elementos que justifiquem classificá-la como cartel. O texto destacou que, entre 2006 e 2023, a área de soja no bioma Amazônia cresceu 427% sem provocar novos desmatamentos, enquanto 97,6% da devastação registrada no período não esteve associada à sojicultura.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a livre concorrência como princípio da ordem econômica, mas também consagra, no mesmo artigo, a defesa do meio ambiente. Qualquer interpretação restrita, que valorize apenas a livre concorrência sem a devida ponderação ambiental, incorre em distorção da própria ordem constitucional. O MMA defendeu ainda que a Moratória da Soja contribuiu para consolidar a imagem do Brasil como fornecedor confiável de soja produzida sem desmatamento e violações socioambientais. A posição do MMA contrasta com declarações do secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos. Ele afirmou que a medida dá previsibilidade ao mercado e reforça que a legislação brasileira deve ser o parâmetro regulatório. Ele destacou que a decisão dá clareza sobre a legislação e evita que fique vinculado a operações no mercado, triangulações para escoar a soja que não estava dentro daquilo que se imaginava que poderia ser feito.

Guilherme Campos defendeu que discussões como essa sempre serão usadas como tentativa de frear o crescimento do agronegócio brasileiro. O País, pelo espaço que conquistou na produção de grãos, proteína animal e bioenergia, vem ocupando posições cada vez mais relevantes e é hoje um grande protagonista. O histórico de críticas do Ministério da Agricultura ao pacto é anterior. Em outubro de 2024, o ministro Carlos Fávaro apoiou a sanção de lei estadual de Mato Grosso que retirou incentivos fiscais de empresas que aderiram à moratória. "A Moratória da Soja é algo entre privados. Não tem a participação do poder público", disse o ministro na ocasião. Ele argumentou que o acordo gera "insatisfação legítima" entre produtores que cumprem o Código Florestal, mas encontram barreiras adicionais para comercializar. "Se as empresas preferem fazer isso, elas não querem cumprir a lei. Se não querem cumprir a lei, não precisam ter incentivo fiscal", afirmou.

A controvérsia ficou ainda mais evidente porque, no mesmo dia em que o Cade suspendeu a Moratória da Soja, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a apresentou como exemplo positivo em resposta aos Estados Unidos. O Itamaraty enviou ao Escritório do Representante Comercial (USTR) um documento no qual citou a Moratória da Soja e os acordos da pecuária como compromissos privados que reforçam a política ambiental brasileira. A manifestação buscou contestar acusações norte-americanas de que o País adota práticas comerciais desleais ao não coibir o desmatamento. Criada em 2006, a Moratória da Soja nasceu de um acordo entre tradings, organizações ambientais e entidades setoriais para impedir a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008. Com adesão das principais exportadoras, tornou-se referência internacional de autorregulação do agronegócio brasileiro. O Cade, no entanto, abriu processo administrativo contra 30 tradings e 2 entidades do setor por entender que o modelo coletivo pode restringir a livre concorrência.

A medida foi comemorada por entidades representativas de produtores, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT). Já a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), ligadas às tradings, manifestaram preocupação e anunciaram que recorrerão. A disputa ocorre em um contexto de crescente pressão internacional. Em dezembro, entra em vigor a Regulamentação Europeia de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que exigirá rastreabilidade integral das exportações agrícolas brasileiras. Além disso, em novembro, Belém (PA) sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), ocasião em que o Brasil deve apresentar avanços na agenda de sustentabilidade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.