20/Aug/2025

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) afirmou ter recebido "com surpresa" a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de instaurar processo administrativo para investigar alegações relacionadas à Moratória da Soja. A entidade classificou o pacto como política pública ambiental, vigente há mais de 20 anos, e disse que tomará as medidas cabíveis de defesa, além de colaborar de forma plena e transparente com as autoridades competentes. A nota da Abiove representa a primeira reação oficial das entidades signatárias da Moratória da Soja após a Superintendência Geral do Cade determinar medidas preventivas que, na prática, paralisam o funcionamento coletivo do acordo. O despacho proibiu que o Grupo de Trabalho da Soja (GTS) mantenha a troca de informações comerciais entre concorrentes, suspendeu auditorias conjuntas e vetou a publicação de relatórios ou listas de conformidade, sob pena de multa diária de R$ 250 mil.

A Abiove enfatizou que a Moratória da Soja é um pacto multissetorial que tem a participação do Estado, como o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama, e que é reconhecido pela União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), como uma política pública ambiental. O argumento confronta as acusações do Cade, que classificou o acordo como possível "cartel de compra" sem "previsão legal" para impor restrições aos produtores rurais. A divergência sobre a natureza jurídica do pacto está no centro da controvérsia. Enquanto a Abiove a apresenta como política pública respaldada pelo Estado, a Superintendência Geral identificou indícios de coordenação comercial entre tradings concorrentes, configurando possível infração ao artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. As medidas determinam que as empresas adotem critérios de compra de maneira independente, adstritos à legislação nacional, sem compartilhar entre si as informações concorrencialmente sensíveis.

O processo administrativo atinge 30 empresas exportadoras, incluindo ADM, Bunge, Cargill, Louis Dreyfus e Cofco, além da própria Abiove e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). A investigação começou após representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, tendo a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) como terceiro interessado. A entidade articulou desde dezembro de 2024 uma ofensiva contra a moratória, que incluiu ação civil pública de R$ 1,1 bilhão em Cuiabá (MT) e mobilização que levou 127 câmaras municipais a solicitar auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O relatório do TCE-MT apontou que as signatárias receberam R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais entre 2019 e 2024. A Bunge concentrou R$ 1,56 bilhão, seguida por ADM (R$ 1,31 bilhão), Cofco (R$ 661 milhões) e Cargill (R$ 594 milhões), somando 86,5% do total destinado às empresas da Moratória da Soja. A decisão do Cade ocorre em meio a pressões cruzadas.

No Supremo Tribunal Federal (STF), está suspenso o julgamento da Lei nº 12.709/2024, que autoriza Mato Grosso a vetar benefícios fiscais às signatárias a partir de 2026. O relator, o ministro Flávio Dino, votou pela legalidade da Moratória da Soja como "pacto da sociedade civil", mas defendeu a autonomia estadual em sua política tributária. Alexandre de Moraes acompanhou, e Dias Toffoli pediu vista, interrompendo a análise. O cenário também é influenciado pela proximidade da entrada em vigor da Regulamentação Europeia de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), em dezembro, que exigirá rastreabilidade integral das exportações agrícolas brasileiras para o mercado europeu, destino de 14% da soja nacional. A Abiove afirmou que seguirá acompanhando atentamente os desdobramentos do caso, mantendo sua postura institucional de diálogo construtivo e respeito às normas vigentes. O processo administrativo deve se estender por meses, com prazo de 30 dias para as empresas apresentarem defesa e indicarem até três testemunhas cada uma.

A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) afirmou que recebeu "com extrema preocupação" a decisão do Cade de suspender os efeitos da Moratória da Soja. A medida surpreendeu o setor e a associação "adotará as medidas administrativas cabíveis para recorrer", mantendo o espírito de total colaboração com o Cade. A Moratória da Soja é um pacto multissetorial firmado com a sociedade civil, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama, entre outros, e nos seus mais de 18 anos de vigência trouxe grandes benefícios para todo o setor sojicultor. A posição marca continuidade da defesa feita pela Anec ao longo dos últimos meses. Em audiência pública no Senado, em abril, a Anec havia afirmado que produtores e exportadores são interdependentes e que o enfrentamento das novas exigências ambientais deveria ocorrer de forma conjunta, com foco no mercado internacional. "Nós não somos inimigos dos produtores. Somos dependentes. A vida de um está interligada com a do outro", disse a entidade na ocasião, citando a importância do acordo para preservar acesso a mercados como o europeu, que representa 14% das exportações de grãos do País e mais de 40% do farelo.

As pressões dividem opiniões. Em dezembro de 2024, 66 organizações da sociedade civil lançaram manifesto em defesa da Moratória da Soja, destacando que a participação da soja no desmatamento da Amazônia caiu de 30% para 1% desde 2008, mesmo com a expansão da área plantada no bioma. Para o Greenpeace, a iniciativa é fundamental para manter o acesso a mercados que exigem desmatamento zero. A disputa ocorre às vésperas da entrada em vigor da Regulamentação Europeia de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), em dezembro, que exigirá rastreabilidade integral das exportações agrícolas ao bloco europeu. Exportadores defendem a Moratória da Soja como instrumento de credibilidade nesse mercado, enquanto entidades de produtores apontam "barreiras extralegais" e denunciam "cartel de compra" entre as tradings. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.