01/May/2025

Empresas signatárias da Moratória da Soja receberam R$ 4,7 bilhões em benefícios fiscais do governo de Mato Grosso entre 2019 e 2024, valor que representa 28,72% do total de renúncias fiscais concedidas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) no período. A informação consta em relatório preliminar de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que foi apresentado pelo conselheiro Antônio Joaquim, relator do processo. "Estamos falando de um valor bilionário de empresas que não estão merecendo esses incentivos. A lei do Prodeic é clara: é para diminuir desigualdades e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Precisamos dar transparência a essa questão", afirmou o conselheiro, em nota divulgada pelo TCE-MT. Os dados revelam uma concentração significativa dos benefícios em poucas companhias, com destaque para multinacionais do agronegócio. A Bunge lidera a lista, com R$ 1,56 bilhão (32,8% do total), seguida pela ADM, com R$ 1,31 bilhão (27,5%), Cofco Internacional, com R$ 661 milhões (13,8%), e Cargill, com R$ 594 milhões (12,4%).

Juntas, essas quatro empresas receberam 86,5% dos incentivos destinados às signatárias. A divulgação dos números ocorre em meio a uma intensa disputa judicial envolvendo a Moratória da Soja. Na segunda-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente sua decisão anterior e restabeleceu o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024 de Mato Grosso, que veda a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos como a Moratória da Soja. A decisão, porém, só terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2026. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, criticou o volume de recursos destinados às empresas. "A preço de R$ 300 milhões por hospital, só o que foi para a Bunge daria para construir cinco. Para a ADM, mais cinco. Cofco Internacional, dois. Cargill, mais dois. Fiagril, um. Em resumo, daria para construir 16 hospitais como o que o governo entregou", disse, segundo a nota.

A auditoria do TCE-MT teve início em maio de 2024, após um pedido protocolado por 127 Câmaras Municipais que apontaram que os acordos como a Moratória da Soja prejudicam o desenvolvimento dos municípios. Na época, o conselheiro-ouvidor Antônio Joaquim, que recepcionou a demanda, defendeu que empresas signatárias não recebessem incentivos fiscais do governo estadual. Paralelamente à disputa sobre os incentivos fiscais, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) mantém uma série de ações contra a Moratória da Soja. Em dezembro de 2024, a entidade apresentou denúncia formal ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acusando as empresas signatárias de formarem um "cartel de compra", que supostamente atua "de forma coordenada para controlar o mercado da soja".

Em sua mais recente iniciativa, a associação protocolou uma ação civil pública na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá contra 33 réus, incluindo as principais tradings e associações setoriais. A ação classifica a Moratória como "restrição anticoncorrencial, ilegal, abusiva e inconstitucional" e busca o fim das exigências impostas pelo acordo, além de indenizações por danos materiais e morais coletivos. A Moratória da Soja, firmada em 2006, é um acordo voluntário que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas após julho de 2008 no bioma Amazônia, mesmo quando o desmatamento está dentro dos limites estabelecidos pelo Código Florestal, que permite o corte de até 20% da vegetação em propriedades na região. O relatório final da auditoria sobre os incentivos fiscais do Estado deverá ser concluído ainda esta semana e encaminhado às autoridades competentes, segundo o TCE-MT. Fonte: Broadcast Agro.