01/May/2025

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, voltou a criticar a Moratória da Soja e classificou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino como "inevitável". Flávio Dino validou a lei estadual 12.709/2024 de Mato Grosso, que veda a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos como a Moratória da Soja. A decisão se tornou inevitável, já que é um acordo entre entes privados, mas que transgride a legislação brasileira, pois vai além do que determina o Código Florestal Brasileiro. Portanto, não sobrou outra alternativa senão decretar a constitucionalidade de uma legislação aplicada e produzida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais a quem não cumprir a lei.

A Moratória da Soja, pacto multissetorial firmado em 2006 entre tradings, indústrias, ONGs e governo federal, proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites estabelecidos pelo Código Florestal, que permite o corte de até 20% da vegetação em propriedades na região amazônica. Não se pode admitir que entes privados resolvam estabelecer regras que vão além da legislação. É um desrespeito à soberania brasileira, é um desrespeito aos parlamentares que legislaram. O Código Florestal Brasileiro é, sem sombra de dúvida, um dos mais exigentes do mundo. Para o ministro, em casos em que acordos privados superem a legislação vigente, cabe ao Supremo Tribunal Federal agir.

Foi uma medida importante neste caso. Se não se pode interferir na relação comercial entre privados, mas então que os privados tenham benefícios públicos para fazer a sua comercialização. "Aplaudo a decisão do ministro Flávio Dino. Estaremos sempre buscando, trabalhando a legalidade para o produtor brasileiro e para a indústria brasileira", afirmou o ministro. Em relação ao pedido judicial da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), de indenização sobre perdas acumuladas desde a vigência da Moratória da Soja, Fávaro preferiu não comentar. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.