13/Jan/2025

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) anunciou que solicitará seu ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que questiona a Lei 12.709/2024 de Mato Grosso. O julgamento virtual da ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve ocorrer entre 14 e 21 de fevereiro. A Aprosoja MT espera que a justiça seja feita, considerando os prejuízos socioeconômicos causados pela moratória. A associação, que representa produtores do maior Estado produtor de soja do País, acusa a Moratória da Soja de "impedimento econômico-social" aos municípios de Mato Grosso. A lei estadual, que teve seus efeitos suspensos em dezembro por decisão liminar do ministro Flávio Dino, impede a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritivos que o Código Florestal Brasileiro, como a Moratória da Soja.

A norma estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025. A ADI foi protocolada pelos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade. Em sua decisão liminar, o ministro Dino argumentou que a norma estadual poderia representar um retrocesso ambiental, violando o artigo 225 da Constituição Federal, além de configurar uma "ruptura injustificada" ao retirar isenções tributárias de empresas com compromissos ambientais voluntários. A Moratória da Soja, em vigor desde 2006, é um acordo voluntário entre indústrias, ONGs e exportadores que restringe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites legais do Código Florestal. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), já havia anunciado que recorreria da decisão liminar.

A discussão ocorre em um cenário de crescente pressão sobre a Moratória da Soja em Estados produtores. Além de Mato Grosso, Rondônia e Pará também discutem legislações similares contra o acordo. Em outubro, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, manifestou apoio à sanção da lei em Mato Grosso, afirmando que empresas que preferem seguir a Moratória da Soja em vez da legislação brasileira não precisariam de incentivos fiscais. Em contrapartida, um manifesto divulgado em dezembro por 66 organizações ambientais defendeu o acordo como fundamental para evitar a destruição ambiental e preservar a credibilidade da cadeia de exportação de soja, especialmente em mercados internacionais sensíveis às questões ambientais, como Europa e China. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.