15/Mar/2024

A Câmara aprovou, na quarta-feira (13/03), o projeto de lei do "Combustível do Futuro", com 429 votos a favor, 19 contra e três abstenções. A votação foi possível após o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), fazer concessões no relatório final. As mudanças feitas pelo parlamentar destravaram um impasse entre o agronegócio e o setor de energia provocado pela discussão sobre o aumento da mistura de biodiesel no óleo diesel. A proposta faz parte da chamada "agenda verde" abraçada pelo Legislativo com o objetivo de tornar o País mais sustentável do ponto de vista ambiental e ampliar as fontes renováveis de energia. O texto prevê uma série de iniciativas para fazer com que o Brasil reduza a emissão de carbono e, dessa forma, cumpra metas internacionais, como as que estão previstas no Acordo de Paris. O relator afirmou não ter dúvida que é um projeto estratégico para o País, para que consolide sua vocação agro e aprofunde a conquista de ter uma matriz energética limpa, renovável, sem paralelos no mundo.

Biocombustíveis rima com sustentabilidade, significa emprego, investimento, renda, combater as desigualdades e criar mais oportunidades, emendou. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) e autor da medida que aumenta a mistura também comemorou a aprovação. O biodiesel é mais que um combustível. É um instrumento de formação de preços pois amplia a produção de proteína animal a partir da maior oferta de farelo de soja e agrega mais valor às exportações brasileiras. Um dos principais pontos de divergência era o aumento gradual da mistura de biodiesel no óleo diesel, que chegaria a 20% em 2030, com adição de 1% ao ano, de acordo com o primeiro relatório. Hoje, esse percentual está em 14%. Pelo novo parecer, aprovado na Câmara, a escala não será automática e funcionará como uma meta, com um piso de 13% e um teto de 25%. O objetivo do aumento da mistura de biodiesel no óleo diesel é tornar o uso de combustível cada vez menos poluente, mas críticos da medida disseram que uma escala rígida demais poderia causar problemas.

No novo texto, Arnaldo Jardim previu que a mistura do biodiesel pode ser superior a 15%, desde que constatada sua viabilidade técnica. Essa ponderação também era uma demanda do setor energético, com a justificativa de que seria necessária a previsão de testes técnicos para evitar que a mudança danifique motores de veículos. Distribuidoras de combustíveis afirmaram que, caso a mudança ocorresse sem a devida testagem e resultasse em danos nos motores, poderia haver perda de eficiência energética dos veículos usados para transporte de mercadorias, além de custos excessivos com reposição de peças e manutenção. Também disseram que esse cenário poderia aumentar o preço do combustível para o consumidor final. O novo parecer também deu mais poder ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), sobre a mistura do biodiesel no óleo diesel. O novo texto diz que o CNPE avaliará a viabilidade das metas e fixará o porcentual obrigatório de adição de biodiesel, em volume, ao óleo comercializado em todo o território nacional entre os limites de 13% e 25%.

Pelo relatório anterior, o conselho poderia reduzir ou aumentar os percentuais em apenas 2%. Críticos da rigidez da escala argumentaram também que o preço para o consumidor final poderia subir muito caso o biodiesel ficasse mais caro devido a uma quebra de safra, por exemplo. No Brasil, a produção do biodiesel é principalmente a partir da soja. Nesse caso, seria necessária uma flexibilidade maior no percentual da mistura. O colegiado, presidido pelo ministro de Minas e Energia e formado por outros 15 ministérios, é convocado e pautado pelo Executivo. O setor energético via com preocupação o que era considerado uma perda de poder do CNPE para eventuais reduções do porcentual da mistura de biodiesel. O responsável pelo Plano de Transformação Ecológica (PTE) do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, afirmou que foi preferível dar uma flexibilidade maior para o CNPE. Há um risco de ter quebra de safra, o que traria problema de desabastecimento.

Por exemplo, se ocorrer um problema de produção do etanol, tem um substituto, que é a gasolina. No biodiesel, se estabelecendo essa mistura obrigatória e, caso haja uma produção insuficiente, não existe combustível alternativo. O impasse, agora destravado, gerou uma disputa prematura pela relatoria no Senado. O presidente da Frente Parlamentar de Energia, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), iniciou uma articulação para ser o relator. O agro reagiu e passou a trabalhar para que o relator fosse outro: o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Isso porque a frente liderada por Vital do Rêgo foi criada no Congresso por Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras. Integrantes do setor de biodiesel avaliam que a Petrobras resiste ao aumento da mistura de biodiesel pela possibilidade de perda de mercado no óleo diesel, do qual a estatal é líder na produção nacional.

A escala gradual é uma das principais e mais antigas demandas do setor do biodiesel, desde os produtores de soja, processadores até fabricantes do biocombustível. Industriais alegam que um cronograma de mistura previsto em lei confere previsibilidade para os investimentos em ampliação da capacidade fabril. A medida é vista como necessária após a mistura ter sido reduzida frequentemente durante o governo Bolsonaro e a indústria registrar ociosidade de quase 50%. O projeto de lei do "Combustível do Futuro" também cria os programas de combustível sustentável de aviação, diesel verde e biometano, além do marco legal de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono. O governo chegou a enviar à Câmara uma proposta própria, mas esse texto foi unido a outros que já tramitavam na Casa. O relator também atendeu o pedido do governo federal e retirou do parecer o trecho que estabelecia um prazo, até 2034, para atingir o patamar de 10% de mistura do biometano no gás natural.

O texto final apenas determina que CNPE definirá, a cada ano, a quantidade anual mínima do gás, até alcançar o limite de 10%. O prazo para atingir a meta de 10% foi retirado porque houve ponderações de parte do governo que teria risco de você não conseguir oferta e de que não haveria garantia de que todos os projetos seriam implantados. O projeto aprovado determina ainda que o mandato de biometano no gás natural comercializado entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, com patamar inicial de 1%. Na nova versão, no entanto, o relator abriu a possibilidade de que, se comprovada falta de oferta no mercado ou elevado custo, o CNPE poderá, excepcionalmente, flexibilizar essa meta. O CNPE poderá estabelecer, excepcionalmente, valor de redução de emissões de gases de efeito estufa menor que 1% desde que justificado pelas condições de mercado ou quando o volume de produção de biometano impossibilitar o cumprimento da meta, devendo restabelecer esse valor após a normalização das condições que motivaram a sua alteração.

A obrigação da mistura será comprovada pela compra ou utilização de biometano no ano ou pelo registro anual da aquisição de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). O certificado atende as disparidades regionais quanto ao acesso ao produto. Pode ter ofertas com volumes distintos de biometano em regiões do País, aí tem que ter instrumento em que, não tendo disponibilidade, o certificado permite flexibilidade. A pedido do Ministério da Fazenda, o relator também retirou a discussão tributária do parecer final. Na primeira versão havia a determinação da não incidência PIS/Cofins, por exemplo, nas negociações do CGOB em mercados organizados, inclusive em leilões. Uma nota técnica do Ministério da Fazenda justifica que não haverá incidência de PIS/COFINS, então foi retirada a menção sob não incidência, porque já não haverá incidência. E foi negociado com a Fazenda que haverá incidência tributária sobre a receita auferida de 34%. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.