14/Mar/2024

A Bayer deverá devolver mais de R$ 10 bilhões aos produtores rurais de Mato Grosso, como ressarcimento dos royalties pagos desde 2018 referentes à tecnologia embutida na soja transgênica Intacta RR2 PRO, conforme decisão proferida na terça-feira (12/03) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Associação dos Produtores de Milho e Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), conforme a decisão do STF, os produtores rurais associados à Aprosoja-MT, assim como os de outros Estados, estão "acobertados pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529".

Desse modo, a multinacional alemã, que adquiriu a norte-americana Monsanto, onde a ação se iniciou, deve ressarcir os royalties pagos desde 2018 pelos produtores para o uso da tecnologia embutida nas sementes, além de garantir o direito dos agricultores de pedir abstenção da cobrança de royalties da tecnologia a partir da expiração do prazo de vigência das patentes relacionadas na ação. Para a Aprosoja-MT, a decisão do STF faz justiça àquilo que já era questionado, quando a Monsanto estendia a cobrança das patentes além de 20 anos.

A disputa começou quando produtores entraram com demanda judicial questionando o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, que prorrogava a vigência de patente por prazo superior a 20 anos. Em seguida, o STF analisou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5529) e julgou o referido dispositivo legal inconstitucional, dando o direito de ressarcimento àqueles que questionavam judicialmente o tema. A Aprosoja-MT fez um pedido ao TJMT requerendo a aplicação da decisão do STF à Monsanto/Bayer o depósito dos valores de royalties cobrados a partir de 2018, tendo a sido concedida a ordem.

Contra essa decisão, a Monsanto apresentou uma reclamação constitucional perante o STF. No julgamento, a Monsanto/Bayer sustentou que a decisão do TJMT teria contrariado o entendido firmado pelo STF no julgamento da ADI 5529, ao determinar a devolução de royalties pagos pelos produtores rurais. Entretanto, no julgamento desta terça-feira (12/03), o STF entendeu que a decisão do TJMT se encontra em linha com entendimento firmado pelo STF na ADI 5529. Ou seja, foi garantido aos produtores rurais a possibilidade de serem ressarcidos pelos royalties pagos após a expiração das patentes. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.