27/Nov/2023

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) manifestou que é completamente equivocada a resolução aprovada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que autoriza a importação de biodiesel para uso na mistura obrigatória ao óleo diesel no Brasil. Ao aprovar o teor do produto importado no mercado nacional para até 20%, a ANP joga contra o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) criado pelo presidente Lula em 2005. Essa tão urgente, necessária e estratégica política pública compreende a expansão do biodiesel na matriz energética nacional em bases sustentáveis nos pontos de vista econômico social e ambiental. Essas bases não serão atendidas pelo produto importado que chegará ao Brasil a partir de subsídios à exportação, sem integração à agricultura familiar e controle de desmatamento.

A ANP adotou postura ‘burocrática’ na solução da matéria. Como órgão regulador e decisório que é, a ANP simplesmente optou burocraticamente por não considerar os dados de mercado que são de seu conhecimento. Vale destacar que atualmente o preço do biodiesel brasileiro está melhor do que o importado e que não há falta do produto, e que haverá impactos negativos para a produção nacional de biodiesel. Fica evidente no proferimento dos votos que tal decisão se apoia em comando de resolução do CNPE aprovada em fim de 2020. Primeiro, as motivações para o comando dado em 2020 desapareceram. Em segundo lugar, o comando do CNPE não elimina as competências da ANP, que não é obrigada a decidir unicamente conforme orientação do CNPE, pois que à Agência cabe a decisão final sobre normas de regulação.

Ambas as razões comprovam que a ANP adotou postura burocrática ao aceitar comando do CNPE que perdeu sua validade. De acordo com a exposição de motivos apresentada na reunião de diretoria da ANP, a Agência não fez um julgamento com base em considerações essenciais para o abastecimento e a concorrência e tão somente tomou uma decisão no mínimo duvidosa sobre a orientação do CNPE. Em resumo, conclui a associação, a ANP não pode permitir que uma resolução do CNPE do governo anterior, que tinha um comando de orientação e não de obrigação, paute o atual cenário em detrimento de uma política nacional de biocombustíveis que visa a geração de empregos e renda, contribuiu com a descarbonização da matriz de combustíveis e a redução da dependência por produtos energéticos importados. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.