24/Nov/2023

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta quinta-feira (23/11), resolução que regulamenta a importação de biodiesel para uso na mistura obrigatória ao óleo diesel de origem fóssil, alterando as Resoluções ANP nº 777/2019 e nº 857/2021. A liberalização das importações de biodiesel pelo Brasil poderá dar acesso ao produto no mercado internacional, com diferentes origens alternativas, trazendo potenciais benefícios aos consumidores brasileiros. A proporção atual da mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel do País é de 12%. A importação já era permitida para fins experimentais e uso próprio, mas era proibida para a adição na mistura. De acordo com a resolução aprovada, cada distribuidor de combustível pode importar até 20% do volume total adquirido para a mistura obrigatória.

A medida da ANP segue diretriz do Conselho Nacional de Polícia Energética (CNPE), que determinou, na Resolução CNPE nº 14/2020, que a ANP regulamentasse a importação desse produto. A resolução irá alterar pontualmente a Resolução ANP nº 777/2019, que, em seu art. 15, § 2º, limitava a comercialização do biodiesel importado apenas para fins de consumo próprio do adquirente ou para uso experimental autorizado pela Agência; e a Resolução ANP nº 857/2021, para inserir o agente de comércio exterior na prática de comercialização do biodiesel por spot market, e retirar a limitação da comercialização do biodiesel importado com a exclusão do §3º do art. 1º. A União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) divulgou uma nota de repúdio à regulamentação da importação de biodiesel para mistura obrigatória no óleo diesel, aprovada pela ANP. A entidade afirma ter confiança na reversão da decisão para assegurar a segurança jurídica do setor e o interesse nacional.

A Ubrabio entende que a decisão tomada diverge de todos os princípios que rezam sobre o interesse nacional, uma vez que a medida fatalmente resultará em efeitos nocivos à economia brasileira, tendo em vista a importância do biodiesel para a segurança alimentar, segurança energética, agenda socioeconômica e de saúde pública para o Brasil. A regulamentação intempestiva da importação, além de criar entraves para a transição energética, pode gerar uma competição predatória por parte dos players internacionais, esses, fortemente subsidiados no campo da exportação e sem o compromisso com as obrigações legais e sociais seguidas pelas usinas nacionais. A proporção atual da mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel do País é de 12%. A importação já era permitida para fins experimentais e uso próprio, mas era proibida para a adição na mistura. De acordo com a resolução aprovada, cada distribuidor de combustível pode importar até 20% do volume total adquirido para a mistura obrigatória. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.