15/May/2025

A 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia proibiu a execução de garantias contra a AgroGalaxy até que sejam julgadas as impugnações de crédito apresentadas no processo de recuperação judicial. A decisão protege ativos como grãos, recebíveis e recursos em caixa, impedindo que bancos credores avancem sobre esses bens antes da conclusão da análise individual de cada crédito. "Os credores listados na relação de credores desta recuperação judicial estão vedados de perseguir a excussão e/ou praticar qualquer ato lastreado nas garantias fiduciárias que alegam possuir", escreveu a juíza Alessandra Gontijo do Amaral. A medida alcança instituições como Banco ABC Brasil, Citibank, Itaú Unibanco e Banco do Brasil. A AgroGalaxy afirmou no processo que dois bancos estavam "avançando sobre os grãos" antes mesmo de o Judiciário decidir se os créditos estão sujeitos à recuperação.

Por lei, só podem ser executadas garantias que não forem atingidas pela suspensão prevista no artigo 6º da Lei 11.101/2005. O Itaú Unibanco, no entanto, obteve autorização parcial. A juíza esclareceu que "as garantias outorgadas por terceiros, que não são componentes do Grupo AgroGalaxy em recuperação judicial, não são alcançadas pelo decisum", permitindo ao banco executar um imóvel em Bonito (MS), de propriedade de pessoas físicas externas ao processo. O Banco Daycoval também já havia obtido decisão semelhante no Tribunal de Justiça de Goiás, autorizando a execução de garantias até o limite de R$ 290 mil, referente a um contrato cujo vínculo com a recuperação judicial foi afastado. A decisão também determinou o desbloqueio de valores bloqueados em ações anteriores à recuperação e acolheu a reserva de um crédito trabalhista de R$ 673 mil solicitada pela 7ª Vara do Trabalho de Londrina (PR).

Pela lei, créditos trabalhistas têm prioridade no recebimento e podem ser pagos com recursos reservados fora da massa geral. A AgroGalaxy teve prejuízo de R$ 292,4 milhões no quarto trimestre de 2024 e viu sua receita cair 69,3% em relação ao ano anterior. Para preservar liquidez, reduziu estoques de R$ 839,8 milhões para R$ 223,8 milhões e converteu vendas a prazo em operações à vista, elevando o caixa para R$ 480 milhões ao fim do ano. O plano de recuperação foi aprovado por 82,4% dos credores em 9 de abril e inclui a criação de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) para venda da carteira de recebíveis, avaliada em R$ 760 milhões. A homologação do plano ainda depende de análise de legalidade. A juíza também determinou que a Administração Judicial apresente, no prazo de 15 dias, um parecer detalhado sobre dois pontos essenciais: as Certidões Negativas de Débitos apresentadas pela AgroGalaxy (documentos que comprovam regularidade fiscal e são exigência legal para homologação do plano) e as possíveis ilegalidades apontadas por credores como Cemig, Louis Dreyfus e Banco Bocom BBM.

Estes credores questionaram especialmente a transparência na criação da UPI para venda da carteira de recebíveis, alegando falta de clareza sobre quais créditos compõem o pacote e como será conduzido o processo competitivo de venda, pontos que podem impactar o valor final a ser recuperado pelos credores. Ainda, a Justiça de Goiás reconheceu oficialmente a seguradora Euler Hermes como credora da AgroGalaxy, após a companhia indenizar fornecedores que tinham apólices contra inadimplência. A decisão da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia consolidou a transferência de mais de R$ 100 milhões em créditos, valor que agora passa a ser cobrado diretamente pela seguradora no processo de recuperação judicial. O mecanismo utilizado foi a sub-rogação, prevista no artigo 346 do Código Civil, que permite a transferência dos direitos de um credor original para aquele que quitou a dívida em seu lugar.

"Na prática, se operou a sub-rogação legal (...), na qual o terceiro interveniente na relação jurídica paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, passando, assim, a ocupar a posição de outrem", escreveu a juíza Alessandra Gontijo do Amaral. A decisão citou de forma expressa a transferência dos seguintes créditos: R$ 54,7 milhões da Fertilizantes Tocantins, R$ 24,7 milhões da Fertipar, R$ 12 milhões da Polli Fertilizantes, R$ 6,1 milhões da Sumitomo Chemical Brasil e R$ 8,2 milhões da Zhongshan Química. Além da Euler Hermes, também foram homologadas cessões para o IBBA Agro BR Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (R$ 1 milhão) e Oswaldo Rossi Neto (R$ 254 mil). Essas movimentações são importantes porque alteram a composição da base de credores da AgroGalaxy e impactam votações futuras, como eventuais revisões do plano de recuperação ou propostas de venda de ativos.

A seguradora e os novos cessionários passam a ter direito de voto nas assembleias e acesso às informações internas da recuperação. A AgroGalaxy pediu recuperação judicial em setembro de 2024 com dívidas de R$ 4,6 bilhões. Em abril deste ano, 82,4% dos credores aprovaram um plano que prevê prazos longos, descontos e diferentes condições para cada classe. Pequenos fornecedores, por exemplo, podem optar por receber até R$ 15 mil à vista em 30 dias, com quitação do restante, ou aceitar um deságio de 85% com pagamentos em 26 parcelas, começando apenas três anos após a homologação. Para fornecedores considerados essenciais, o plano oferece pagamentos em dólar e prazo de até dez anos.

Além disso, está prevista a criação de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) com a carteira de recebíveis da companhia, avaliada em R$ 760 milhões, que deve ser vendida a investidores. Credores como Cemig, Louis Dreyfus e Banco Bocom BBM levantaram dúvidas sobre a transparência do processo e pediram mais informações ao Judiciário. A homologação definitiva do plano ainda depende da apresentação de um parecer da Administração Judicial sobre as certidões negativas de débito e os questionamentos dos credores. A companhia, enquanto isso, segue com reestruturação operacional. No quarto trimestre de 2024, teve prejuízo ajustado de R$ 292,4 milhões, Ebitda negativo de R$ 206,3 milhões e receita de R$ 741 milhões, queda de 69,3% em relação a 2023. Hoje, a AgroGalaxy atua com 65 lojas, 14 silos e uma unidade de sementes em nove Estados. Fonte: Broadcast Agro.