30/Apr/2025

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou ver com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a desapropriação de imóveis atingidos por incêndios dolosos. É necessário combater crimes ambientais com rigor, mas sem violar devido processo legal e os princípios constitucionais. Na segunda-feira (28/04), o ministro Flávio Dino determinou que a União promova “medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada”. A decisão foi proferida no âmbito de ação que aponta omissão do poder público em combater e prevenir incêndios na Amazônia e no Pantanal. Ele não fixou prazo para as medidas.

A proteção ambiental e o direito de propriedade devem caminhar juntos. A FPA rejeita medidas que punem injustamente quem trabalha pelo desenvolvimento do País. Para a FPA, o tema já é discutido no Congresso Nacional, voltado à punição dos responsáveis e à proteção de meio ambiente. Penalizar proprietários de boa-fé, sem investigação adequada, além de injusto, não resolve o problema, argumenta a FPA. A bancada afirmou que seguirá atuando para fortalecer a punição dos culpados e garantir segurança jurídica "a quem produz com responsabilidade". O produtor que cumpre a lei também é vítima dos incêndios. A função social da responsabilidade produtiva e o respeito às garantias constitucionais serão defendidos no debate legislativo, local correto para esse tipo de definição e debate. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.