04/Apr/2025

Segundo a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), que representa empresas responsáveis por 60% da carga movimentada nos portos do País, os custos de exportação de produtos brasileiros podem subir com a entrada em vigor da reforma tributária a partir de 2026. Tanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidirão de forma mais ampla. Isso inclui contratos de aluguel de áreas, movimentação de carga, armazenagem. A cobrança mais abrangente pode elevar custos intermediários para os terminais. O IBS e a CBS vão substituir, respectivamente, o ICMS e o ISS (estaduais e municipais), além do PIS e da Cofins (federais). A principal preocupação da entidade é com o aproveitamento de créditos tributários, ou seja, a possibilidade de descontar impostos já pagos ao longo da cadeia.

Há situações em que os créditos não poderão ser usados, como em "operações imunes, isentas ou sujeitas a diferimento". A ATP vê risco direto para as exportações de commodities agrícolas, como soja e milho. Se houver aumento de custos e a cadeia exportadora não puder aproveitar todos os créditos, o preço final pode subir, prejudicando a competitividade dos produtos brasileiros. Outra preocupação é com a transição entre os modelos. Outro problema identificado está relacionado à dificuldade de escrituração de créditos de ICMS (para quem não é contribuinte desse imposto na sistemática atual), que poderá afetar a formação de estoques de crédito e, consequentemente, repercutir na migração para o novo regime sem um saldo acumulado equivalente. A ATP também questiona a aplicação futura de regimes especiais do setor.

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que suspende impostos na compra de equipamentos portuários, e o Regime Aduaneiro Especial para a indústria de petróleo (Repetro), voltado para o setor de petróleo, foram mantidos, mas com limitações. Há limite na possibilidade de aproveitamento de créditos quando os tributos estiverem suspensos. Isso torna indispensável analisar caso a caso a viabilidade desses regimes no novo modelo. Além da questão tributária, a ATP apontou falhas no Projeto de Lei 733/2025, que propõe mudanças nas regras dos portos. Embora traga atualizações relevantes para a regulação portuária, como a preocupação com inovação e sustentabilidade, além da possibilidade de celebração de contratos de gestão pelas autoridades portuárias, o texto também incorpora disposições que se afastam de seu objetivo principal.

Entre os pontos criticados está a forma como o texto trata a chamada 'cadeia verticalizada indústria-porto'. Na prática, é quando uma mesma empresa atua ao mesmo tempo como produtora de bens e como operadora de terminal portuário. O projeto dá a entender que essas empresas estariam fora do ambiente competitivo. O texto a trata como atividade integrada que escapa a um ambiente concorrencial quando, na realidade, os terminais de uso privado (TUPs) funcionam em um cenário altamente competitivo. A ATP também defende um ambiente regulatório mais simples para atrair investimentos, especialmente após a pandemia. A associação cobra agilidade nos processos de licenciamento ambiental e nas autorizações junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O Comitê de Infraestrutura da ATP participou da formulação dos planos setoriais do setor portuário, hidroviário, ferroviário e rodoviário em 2024. O objetivo é evitar que esses planos sejam elaborados de forma isolada. É necessário garantir a devida compatibilização entre esses instrumentos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.