12/Mar/2025

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a Lei Estadual 12.430/2024, que restringia benefícios sociais e contratações públicas a quem invadisse terras no Estado. Na segunda-feira (10/03), o STF considerou que a lei criava um "Direito Penal estadual", invadindo a competência da União para legislar sobre o tema. O relator, ministro Flávio Dino, destacou que a norma ampliava sanções previstas no Código Penal e causava insegurança jurídica. A decisão foi unânime. Mauro Mendes defendeu punições mais severas contra invasores. Com a decisão, a legislação estadual deixa de valer, mas seguem aplicáveis as regras federais para invasões de propriedade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.