27/Feb/2025

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) rejeitou o pedido da AgroGalaxy para rever uma decisão que exclui créditos garantidos por cessão fiduciária do Processo de Recuperação Judicial (RJ) da empresa. Com isso, os recebíveis e bens móveis dados como garantia ao Banco Daycoval continuam sendo de propriedade do banco e não fazem parte do plano de reestruturação da companhia. A AgroGalaxy argumentou que a decisão anterior foi omissa ao não levar em conta que a Justiça de primeira instância já havia reconhecido a importância desses bens para a empresa e ainda não tinha analisado a validade dos contratos de cessão fiduciária.

No entanto, o relator do caso, desembargador Breno Caiado, descartou a alegação e afirmou que a decisão foi clara. "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos", escreveu em seu voto. A cessão fiduciária transfere a propriedade dos bens ao credor, tornando o crédito extraconcursal, ou seja, fora das regras da recuperação judicial. O TJ-GO reforçou que, conforme a legislação e decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esses créditos não se sujeitam ao período de proteção concedido à empresa em recuperação. "Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis e de bens móveis, por não serem considerados bens essenciais à atividade empresarial, não fazem parte da recuperação judicial", afirmou Caiado.

O desembargador também esclareceu que qualquer questionamento sobre a validade dos contratos deve ser tratado em outro processo, não nos embargos de declaração. "A oposição de embargos de declaração com o objetivo de reabrir a discussão da matéria poderá resultar na aplicação de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil", alertou. A AgroGalaxy entrou em recuperação judicial em setembro de 2024, com R$ 4,6 bilhões em dívidas. O plano de reestruturação prevê a renegociação de dívidas com fornecedores e produtores rurais, a venda de ativos e a manutenção das operações essenciais para garantir a continuidade dos negócios. A assembleia de credores está prevista para ocorrer até abril. Fonte: Broadcast Agro.