03/Feb/2025

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu na semana passada que a recuperação judicial da AgroGalaxy seguirá sob a jurisdição da 19ª Vara Cível de Goiânia e confirmou que os créditos garantidos por cessão fiduciária, como recebíveis e grãos, não estão sujeitos aos efeitos da RJ. As decisões, proferidas pelo desembargador Breno Caiado, da 11ª Câmara Cível, atendem a pedidos de credores como Banco ABC Brasil, Helm do Brasil, Sumitomo Chemical e Fertilizantes Tocantins, que contestavam pontos do processo. As decisões são mais um desdobramento do processo de recuperação judicial da AgroGalaxy, iniciado em setembro de 2024, quando a empresa protocolou o pedido na Justiça alegando dificuldades para rolar sua dívida de R$ 4,6 bilhões.

Desde então, a companhia fechou metade das lojas, reduziu em 40% o quadro de funcionários e implementou um plano de reestruturação para tentar manter as operações. No último dia 20 de janeiro, ao divulgar os resultados do terceiro trimestre de 2024, a empresa revelou um prejuízo líquido de R$ 1,58 bilhão, um aumento de 1.679% em relação ao mesmo período do ano anterior, refletindo o impacto da RJ e ajustes contábeis extraordinários. O Banco ABC Brasil, que buscava reverter decisão de primeira instância que impedia a retenção de recebíveis e grãos da empresa, obteve vitória parcial. O tribunal reformou a decisão da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, permitindo que os créditos fiduciários sejam considerados extraconcursais, ou seja, fora do alcance da recuperação.

"A cessão fiduciária de recebíveis transfere a propriedade resolúvel do crédito ao credor fiduciário, tornando-o extraconcursal, independentemente da data de performação dos recebíveis", afirmou Caiado no acórdão. A Sumitomo Chemical Brasil e a Helm do Brasil Mercantil tentaram anular a recuperação judicial da AgroGalaxy, alegando que a empresa não possuía sede em Goiânia (GO) e que a 19ª Vara Cível não tinha competência para julgar o caso. Os pedidos foram rejeitados. "A competência para processar a recuperação judicial de grupo econômico recai sobre o juízo do principal estabelecimento, considerando o volume de negócios e o centro de governança", justificou o desembargador Breno Caiado, relator do caso no TJ-GO.

As empresas também solicitaram a realização de uma perícia prévia para avaliar a real situação financeira da Agrogalaxy, argumentando que era necessário verificar a viabilidade da RJ e a adequação da documentação apresentada. O tribunal negou o pedido, afirmando que a perícia não era obrigatória e que os documentos já eram suficientes para o deferimento do processo. Fertilizantes Tocantins e outras empresas tentaram garantir o direito de executar garantias de terceiros coobrigados, como avalistas e sócios da AgroGalaxy. O tribunal considerou o pedido prejudicado, pois a juíza de primeira instância já havia autorizado a execução, salvo em casos de vencimento antecipado e amortização acelerada.

"Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando já tiver sido plenamente alcançada em outra via", escreveu Caiado. Apesar das vitórias dos credores em relação aos créditos fiduciários e garantias de terceiros, a AgroGalaxy conseguiu manter suspensa a execução de contratos que envolvam vencimento antecipado e amortização forçada de dívidas. A decisão garante um fôlego para a empresa seguir operando. "A suspensão das cláusulas contratuais se justifica pela necessidade de preservação da empresa e da função social da recuperação judicial", argumentou o relator.

Desde que entrou em recuperação judicial, a AgroGalaxy tem adotado medidas para reforçar seu caixa, como a reativação do FIDC Terra Magna e a negociação para a venda de uma carteira de dívidas de R$ 760 milhões. O CEO Eron Martins afirmou recentemente que "o caixa na mão é uma munição adicional para continuarmos operando e ampliando nossa presença no mercado". O plano de recuperação apresentado em dezembro prevê prazos diferenciados para pagamento dos credores, com prioridade para fornecedores e produtores rurais parceiros, enquanto credores financeiros terão prazos mais longos e descontos. A expectativa agora é que a assembleia geral de credores da AgroGalaxy ocorra até abril, dentro do prazo máximo de seis meses após o pedido de recuperação judicial. Fonte: Broadcast Agro.