03/Feb/2025

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reafirmou que o Banco do Brasil (BB) pode reter os recebíveis cedidos fiduciariamente pela AgroGalaxy, ao julgar embargos de declaração do banco. A decisão, assinada na última segunda-feira (27/01) e publicada na quinta-feira (30/01), corrigiu um erro material no acórdão anterior e manteve a trava bancária sobre as contas vinculadas, mas impediu que o banco antecipasse o vencimento das dívidas. A decisão foi tomada após recursos de ambas as partes.

O Banco do Brasil alegou que o tribunal havia vinculado erroneamente seus créditos a uma cédula de crédito bancário, quando, na verdade, os recebíveis eram garantidos por cessão fiduciária, o que os torna extraconcursais (fora da recuperação judicial). "Os créditos provenientes de garantia fiduciária não são de propriedade da empresa recuperanda, mas sim do credor, independentemente da data em que os recebíveis forem performados", destacou o relator, desembargador Breno Caiado. Já a AgroGalaxy, que tenta reestruturar R$ 4,6 bilhões em dívidas, alegou que os recebíveis são essenciais para a continuidade da empresa e deveriam ser protegidos da execução imediata.

O tribunal, no entanto, rejeitou o pedido, alegando que a essencialidade dos bens deve ser analisada primeiro pelo juízo de primeira instância. Além de garantir ao BB o direito de manter a retenção dos recebíveis, o TJ-GO também manteve a suspensão das cláusulas de vencimento antecipado. "A cláusula que preveja vencimento antecipado pelo pedido de recuperação judicial mostra-se desarrazoada e prejudicial, indo de encontro ao teor da Lei 11.101/2005", afirmou Caiado. A AgroGalaxy entrou em recuperação judicial em setembro de 2024. O Banco do Brasil é um de seus maiores credores, com R$ 391,2 milhões a receber. Fonte: Broadcast Agro.