23/Jan/2025

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou nesta quarta-feira (22/01) ter aceitado proposta de Termo de Compromisso relativa ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) envolvendo o vice-presidente do conselho de administração da Fertilizantes Heringer, Lieven Cooreman, e o diretor de relações com os investidores, Julio Enrique Varela Gubitosi. Conforme o acordo, Cooreman deverá pagar R$ 560 mil por suposta não convocação de assembleia geral da Heringer, no prazo de 8 dias, contados a partir do dia 6 de dezembro de 2022, solicitada por acionista para deliberar sobre a propositura de ação de responsabilidade civil.

Já Gubitosi deve realizar um pagamento de R$ 610 mil por suposta não divulgação de atas da reunião do conselho de administração correspondentes a fatos relevantes de 11 de agosto 2022, 16 de agosto 2022, 23 de novembro 2022 e 30 de maio de 2023, na forma e no prazo estabelecidos, e por não divulgação de fato relevante relativo a uma reunião realizada de 5 de junho de 2023. O valor pago pelos proponentes deve totalizar R$ 1,17 milhão. Segundo o comunicado da CVM, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo. Fonte: Broadcast Agro.