20/Jan/2025

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) recebeu "com grande surpresa" o veto ao dispositivo que desonera as exportações do Imposto Seletivo (artigo 413, I do PLP 68/2024) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tema havia sido amplamente debatido durante o processo legislativo no Congresso Nacional, no âmbito da Reforma Tributária do consumo. O princípio da não exportação de tributos é um dos pilares da reforma tributária e da Constituição Federal. Nenhum dos tributos que serão substituídos na reforma onera as exportações.

Tributar as exportações seria um retrocesso ao País, além de gerar efeitos adversos para a economia e competitividade dos produtos brasileiros no cenário global. A redação que havia sido aprovada pelo Congresso trazia segurança jurídica aos contribuintes e estava em harmonia com o texto constitucional, evitando-se, ademais, futura litigiosidade sobre o tema, que também é um dos objetivos da reforma tributária. O Ibram continuará atuando para que este conceito seja preservado, a fim de que a reforma tributária cumpra os seus objetivos de desoneração das exportações e redução do contencioso, rumo ao pretendido avanço e simplificação do sistema tributário. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.