10/Dec/2024

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou seu parecer da regulamentação da reforma tributária com mudanças em relação à redução de alíquota para alguns modais de transporte, incluindo cargas aéreas, que passam a ter redutor de 40%. O PLP aprovado pela Câmara só permitia a redução para o transporte de passageiros, contudo, foi estendido para o transporte de carga, na medida em que a Constituição Federal não prevê a restrição. Afinal, em diversas regiões do País, o transporte aéreo é a única alternativa viável. Para transporte de passageiros interestadual e intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário, foi fixado redutor da alíquota padrão em 40%. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.