28/Nov/2024

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11), por 290 votos a 111, um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que proíbe a desapropriação de propriedades produtivas por interesse social e para fim da reforma agrária. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara. A lei que regulamenta dispositivos constitucionais sobre a reforma agrária passaria a ter o trecho: "É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade considerada produtiva". Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.