10/Oct/2024

As tentativas do governo federal de repactuar 19 contratos de concessões, entre rodovias e aeroportos, têm se mostrado uma tarefa mais árdua do que o Executivo projetava. Na semana passada, confirmou-se a inviabilidade de quatro dos acordos, contra apenas dois já aprovados. Membros dos ministérios envolvidos afirmam que exigências técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao longo dos últimos meses tornaram incertas as previsões sobre o número potencial de acordos que, atrasados desde junho deste ano, só serão, em sua maioria, finalizados em 2025. Os diálogos com as concessionárias foram iniciados nos primeiros meses do ano passado. Os representantes do setor privado dizem que seus contratos estão desequilibrados e que podem ter de deixar a gestão dos ativos. O governo federal afirma reconhecer o problema e defende que o melhor caminho é o reequilíbrio, de forma a acelerar a retomada de investimentos e ainda evitar as burocracias de um novo leilão.

A primeira fase é a definição de um acordo junto ao Ministério dos Transportes, para as gestoras de rodovias, ou junto ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), no caso de aeroportos. Só então que os termos seguem para avaliação do TCU, que criou, para esse fim, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Entre as concessões rodoviárias, formalizaram pedidos de repactuação as concessionárias Ecosul (Ecorodovias); Concer, Concebra, Transbrasiliana (Triunfo); Fernão Dias, Régis Bittencourt, Litoral Sul e Planalto Sul (Arteris), Rodovia do Aço (K Infra) e Via Brasil (Conasa); Eco 101 (Ecorodovias); MS Vias (CCR); Fluminense (Arteris) e Via Bahia (Roadis). Entre os aeroportos, Viracopos (SP), Guarulhos (SP), Galeão (RJ), e Aeroporto de Brasília (DF). No dia 25 de setembro, o TCU aprovou a repactuação da Eco101, mas com lista de demandas a serem cumpridas como requisito para confirmação da autorização das mudanças contratuais.

Os ministros querem a aferição do orçamento, comparações de dados, comparações com as modelagens em andamento, de preços e tarifas. Dos aeroportos, o único a ter uma proposta consolidada foi o de Guarulhos (SP), que está em análise final pelo TCU. O acordo prevê um pequeno acréscimo de investimentos e extensão do contrato em cerca de um ano, que agora deve ir de 2032 para 2033. Foram descartados, antes de chegar ao TCU, as possibilidades de acordos para Concer, Rodovia do Aço e EcoSul. Entre os aeroportos, a primeira baixa foi a tentativa de repactuação do contrato de concessão de Viracopos (SP). Uma quinta tentativa que enfrentou dificuldades foi a da Concebra, que deve conseguir repactuar uma parte do contrato, abrindo mão de trecho do ativo para que volte a leilão (processo já em curso). Quando o TCU decidiu, no ano passado, autorizar as repactuações, apesar de terem passado por pontos relevantes, não entraram no detalhe. Ficou definido, por exemplo, que seria possível rever toda a modelagem econômico-financeira, mas não se definiu como fazer. E isso só está sendo definido agora, diz um dos membros do alto escalão do governo no setor de infraestrutura.

Pelos prazos estabelecidos em portarias do Executivo, todos os processos estão atrasados. Conforme as diretrizes, as concessionárias interessadas nas repactuações tiveram que protocolar as propostas até o dia 31 de dezembro do ano passado. A partir da data de entrega, o governo teria 90 dias para analisar o pedido, prorrogáveis por mais 90, para então encaminhar ao TCU. Na avaliação dos representantes que foram consultados, não há uma visão negativa sobre o rigor imposto pelo TCU. Ainda que vejam como evidente a relação entre essas definições e a lentidão das análises, há a expectativa de que, dessa forma, os grandes dilemas contratuais serão definidos de forma permanente, sem brechas para contestações jurídicas posteriores. Entre os contratos de rodovias, houve uma tentativa de repactuação em que a empresa está devendo R$ 1 bilhão, sendo R$ 400 milhões da dívida ativa. É impossível fazer acordo nesses casos. Outro obstáculo nos diálogos são as sinalizações vindas das empresas de que estão presas a um "mindset antigo". Com a cabeça de manter gorduras de orçamento, por exemplo.

Ainda que tenham recebido negativa para os acordos no âmbito da SecexConsenso, há outras vias que poderão ser buscadas pelas concessionárias para repactuação de contratos. Com pagamento da dívida ativa ou resolução de outras pendências é possível demandar reequilíbrios de diferentes formas via Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O processo será oficialmente finalizado quando o contrato for levado a leilão, uma das cláusulas estabelecidas pelo TCU para permitir a negociação das rodovias. As disputas para os ativos repactuados serão em formato inédito. O lance inicial será o valor de pedágio recalculado pela atual gestora, que deverá competir caso queira permanecer com o ativo. Em portaria publicada no final do último mês, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) estabeleceu que leiloar a repactuação de concessões aeroportuárias é obrigatório para os contratos que tiverem mudanças significativas. Por não serem mudanças contratuais significativas, a repactuação de Guarulhos ficaria dispensada de ser levada a leilão. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.