11/Sep/2024

O projeto de lei para regulamentação da produção, uso, registro, inspeção e comercialização de bioinsumos voltou à pauta da Câmara dos Deputados. O tema, em debate há mais de um ano entre produtores e indústria, avançou para um texto de consenso entre os envolvidos no tema. A produção de bioinsumos "on farm" (para uso próprio na fazenda) era o principal entrave para a deliberação de outros dois projetos em tramitação, o PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT/BA), e o PL 658/2021, do deputado federal Zé Vitor (PL/MG). Agora, indústria e setor produtivo acordaram um texto substitutivo ao projeto da Câmara. O novo texto define que a regulamentação será válida para todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária, incluindo os bioestimulantes, biofertilizantes e agentes biológicos de controle. A normativa estabelece que os bioinsumos produzidos exclusivamente para uso próprio serão isentos de registro, mas sendo vedada a sua comercialização.

Para bioinsumos importados ou produzidos nacionalmente com fins comerciais, o registro junto ao órgão federal de defesa agropecuária é obrigatório, assim como o registro das biofábricas, exportadores e comerciantes dos produtos biológicos. O texto é visto como uma proposta "intermediária" aos projetos anteriores, incorporando trechos tanto do projeto do Senado, quanto da Câmara. A indústria afirma que o marco regulatório é necessário para gerar previsibilidade para novos investimentos. Já os produtores temiam restrições quanto à produção on farm, o que poderia limitar e encarecer a taxa de adoção de produtos biológicos nas lavouras, que cresce na ordem de 30% ao ano. De acordo com o marco regulatório, a coordenação dos registros e da fiscalização dos bioinsumos será centralizada no Ministério da Agricultura, por meio do órgão federal de Defesa Agropecuária. Poderá haver envolvimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no processo para produtos fitossanitários e novos.

A regulamentação é semelhante à aplicada na nova lei dos defensivos agrícolas químicos. O trecho era um dos principais pontos de discordância entre produtores e indústria, com as fabricantes de bioinsumos requerendo maior participação do órgão ambiental e de saúde. O texto estipula ainda a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária de R$ 150,00 a R$ 3,5 mil por produto registrado. O projeto também prevê ações de incentivo à produção de bioinsumos pelo governo federal, como mecanismos financeiros, incluindo incentivos fiscais e tributários, para estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento, à produção, ao uso e à comercialização de bioinsumos na produção agropecuária. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) classificou o novo texto como uma "boa composição", que envolveu o apoio de produtores orgânicos. principal preocupação da indústria é a concorrência. A possibilidade de ter o biológico e principalmente a produção on farm tira uma parcela do mercado da indústria, mas foi possível avançar em muitos pontos, até porque a própria indústria química está investindo no mercado biológico.

Do lado do governo, o projeto tem apoio do Ministério da Agricultura. A bancada da agropecuária recebeu há duas semanas o secretário de Defesa Agropecuária para debater o tema. Para o governo, o projeto é urgente e necessário. Os bioinsumos precisam ter um processo de licenciamento simplificado e uma legislação extremamente clara. A legislação vigente exige a regulamentação dos bioinsumos até o fim deste ano. Apesar do acordo para o texto ir para apreciação do plenário, fontes do setor produtivo reconhecem que a votação do projeto pode ficar apenas para depois das eleições municipais. O acordo quanto ao esboço do relatório sobre projeto de lei que regulamenta a produção, uso, registro, inspeção e comercialização de foi reafirmado por 52 entidades em carta enviada à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Essa proposta de projeto de lei consolida convergências, reconhece a necessidade de construção de uma legislação específica para os bioinsumos, e tem como objetivo a construção de um ambiente regulatório no qual as partes interessadas possam trabalhar e conviver de maneira harmônica e com sentimento de participação em um mercado justo.

O documento reúne organizações como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal (Sindiveg), a Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Nacional Para Difusão de Adubos (Anda), e a Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins), entre outras. Para a Abbins, a nova redação tem maior clareza em relação à produção e ao registro de novos produtos, tanto para uso próprio quanto para a produção pelas indústrias para agricultores. Além disso, soluciona questões em torno de uma lista positiva, que seria um limitador em relação a quais micro-organismos poderiam ou não ser utilizados, e abarca a agropecuária (agricultura, pecuária, piscicultura e setor florestal) como um todo. Outro ponto importante é que os projetos foram feitos antes da nova Lei de Defensivos (14.785/23), que saiu com um texto ruim para os bioinsumos.

Na consolidação da lei, o Senado cometeu um erro primário, porque o relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), pediu e obteve aprovação para retirar a emenda que incluiu bioinsumos. Mas, na redação final, foi retirada apenas metade dessa emenda. Segundo o diretor da Abbins, foi retirada, por exemplo, a parte que permitia aos agricultores produzirem bioinsumos para uso próprio. O novo texto solucionaria a questão da lista positiva pois, em vez de se permitir o uso apenas dos micro-organismos que estão nesta lista, a matéria propõe três opções para a fabricação on farm: a compra da indústria de inócuos (que seriam a base para fabricação dos bioinsumos, uma bactéria, por exemplo); a busca de micro-organismos em bancos de germoplasma públicos, para garantir a origem e a qualidade, ou a coleta desses micro-organismos dentro da própria propriedade. Ainda segundo o documento das entidades do setor, todo uso fitossanitário de uma nova bactéria, fungo ou mesmo macro-organismo teria que passar pela aprovação do Ministério da Agricultura, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Justamente por este ponto uma das entidades envolvidas no tema, a Croplife Brasil não assinou o documento. A Croplife, que representa a indústria de agroquímicos no País, além de bioinsumos, biotecnologia e germoplasma (mudas e sementes), defende que, caso os produtos biológicos, mesmo que contenham micro-organismos já aprovados, mas, em novos produtos, possam apresentar algum risco potencial à saúde humana e ao meio ambiente, devem passar quantas vezes forem necessárias nos três órgãos acima. O que foi colocado pelos produtores é que apenas produtos novos passariam por esse tipo de avaliação. Mas, um produto novo biológico vai além do ativo, depende de como essa bactéria está sendo produzida e envelopada, justificou a Croplife Brasi. A entidade está tentando chamar a atenção para esse ponto, mas, mediante o trâmite acelerado do texto na Câmara, talvez não dê para resolver a tempo. A discussão tem mais chances de ser retomada quando o projeto chegar ao Senado. Apesar da ressalva, a Croplife torce para que o projeto seja aprovado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.