05/Aug/2024

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o contrato da Petrobras com a empresa produtora de fertilizantes Unigel foi irregular ao não respeitar a governança da estatal. O relatório sobre a conclusão do caso foi levado ao plenário da Corte de Contas no dia 31 de julho. O contrato, que é parte do objetivo da Petrobras de retomar a produção de fertilizantes por um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estava com vigência prevista para 240 dias e estipulava o pagamento global de R$ 759,2 milhões ao Grupo Unigel na chamada industrialização por encomenda, o chamado tolling. A Unigel informou que vai pedir R$ 700 milhões de ressarcimento por investimentos nas fábricas de fertilizantes da Petrobras. A empresa química arrendou duas fábricas de fertilizantes da estatal, mas teve o contrato encerrado em junho. A Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) do TCU apontou que a Petrobras teria um prejuízo de R$ 487,1 milhões, no mínimo, em cálculo preliminar. A contratação foi feita em dezembro de 2023 e a vigência foi encerrada em junho, antes mesmo de surtir efeitos.

Os fatos resultaram em transgressões ao regulamento da Petrobras. As justificativas apresentadas pela Petrobras eram frágeis, subestimando os riscos e supervalorizando as oportunidades. Na lista de inconsistências, o parecer da área técnica do TCU aponta que o contrato não poderia ser “confundido” como uma simples prestação de serviços, como havia sido processado internamente. Outro ponto é que a aprovação da modalidade de contrato tolling, com prejuízo estimado de R$ 500 milhões, teve o aval de apenas um diretor e foi assinada por um dos gerentes subordinados, sem a participação de instâncias superiores. Também é apontado que o negócio foi fechado no contexto de riscos decorrentes do momento mercadológico desfavorável, potencializado pela precária situação econômico-financeira do grupo Unigel. Na industrialização por encomenda, a Petrobras entregaria gás natural para processamento e produção de fertilizantes, que seria realizada pelas fábricas em Camaçari (BA) e Laranjeiras (SE). A Unigel, em contrapartida, seria responsável pela industrialização e sendo remunerada.

As fábricas tiveram suas operações paralisadas ainda em 2023, em razão da inviabilidade financeira para a produção. Pelo exposto, se conclui que a contratação do tolling, além de onerar indevidamente o orçamento da estatal, violou o princípio constitucional da eficiência e desrespeitou os princípios e fundamentos da própria política de governança da estatal. A Petrobras menciona que segue na análise de uma solução definitiva, rentável e viável para o suprimento de fertilizantes ao mercado brasileiro. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a “coragem da Unigel de investir no Brasil, gerar emprego e renda”, e afirmou que buscava uma solução para o caso da contratação. Desde junho, quando o contrato de serviço entre a Unigel e a Petrobras foi encerrado, a estatal trabalha para encontrar essa solução. A Petrobras vai ter de investir na modernização de fábricas e enfrentar os preços altos e a escassez de gás natural para atender à determinação de Lula de acelerar o retorno da estatal à produção de fertilizantes no País. Há dúvidas no mercado, porém, de que a atividade seja viável financeiramente.

O movimento para retomada da produção de adubos no Brasil coincide com outras iniciativas do governo para voltar a atuar em setores em que já foi protagonista, mas foram cedidos à iniciativa privada. A justificativa, no caso dos fertilizantes, é de que o País não pode depender só de produtos importados. No entanto, agentes do mercado veem um excesso de interferência política em uma empresa com ações na Bolsa. A estatal já teve participação importante no segmento quando operava suas fábricas no Paraná (Araucária Nitrogenados - Ansa), Sergipe e Bahia, que têm capacidade instalada de 2,87 milhões de toneladas por ano. Uma quarta unidade de produção, a UFNIII, em Três Lagoas (MS), cujas obras não foram finalizadas, pode produzir pelo menos 1,3 milhão de toneladas anuais. No ano passado, o consumo de fertilizantes no Brasil foi de 45,8 milhões de toneladas. Desse total, apenas 6,8 milhões de toneladas foram produzidas no País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.