23/Feb/2024

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou, na quarta-feira (21/02), um canal de denúncia anônima para os produtores rurais informarem casos de invasões de propriedade. A plataforma foi anunciada durante reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, que reuniu representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados. O objetivo da plataforma é estabelecer um canal direto com o produtor e qualificar o monitoramento de invasões de terras que já é feito pela CNA, federações e sindicatos. Em comunicado, a CNA afirma que não existe invasão legítima, legalizada ou permitida. Invasão de terra é crime. Portanto, a entidade defende a garantia do direito de propriedade, pois é a base para o produtor rural brasileiro trabalhar com tranquilidade e segurança jurídica.

No formulário, o denunciante tem a opção de inserir o nome, e-mail, telefone, área do imóvel invadido e informações adicionais (endereço, ponto de referência). Caso a denúncia seja anônima, as informações exigidas são o nome da fazenda invadida, município e Estado, qual movimento ou grupo que invadiu e a data do ocorrido. As ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as questões relativas à Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, também foram debatidas no encontro. A entidade defende a aplicabilidade da Lei do marco temporal para garantir a segurança jurídica no campo e a produção de alimentos do País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.