15/Dec/2023

O Congresso Nacional votou, nesta quinta-feira (14/12), em sessão conjunta, pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal, que estabelece uma linha de corte para a demarcação de terras indígenas. O texto vetado pelo chefe do Executivo e que agora volta a valer diz que o reconhecimento das terras só ocorrerá se os indígenas estivessem ocupando o local na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que é apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais numerosa do Congresso, com mais de 300 parlamentares.

Dias depois da decisão da mais alta instância do Judiciário brasileiro, o Senado aprovou o projeto para estabelecer o marco temporal. O texto já havia passado pela Câmara e foi para a sanção de Lula, que vetou o principal trecho do texto. Lula, seguindo orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), também rejeitou a possibilidade de indenização aos proprietários de terras que eventualmente sejam declaradas como de direito dos indígenas e a proibição de ampliação das terras já demarcadas. O julgamento do marco temporal no STF foi o estopim para uma crise entre os Poderes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tido até então como aliado do STF, passou a defender publicamente a definição de mandatos com prazo fixo para os integrantes do Tribunal.

O Senado chegou a aprovar uma PEC que limita as decisões monocráticas de magistrados da Corte. O pano de fundo do atrito entre Judiciário e Legislativo ainda teve também o avanço, no STF, de julgamentos para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação e legalizar o uso recreativo da maconha, com uma diferenciação entre usuário e traficante com base na quantidade da droga. Essas pautas foram aceleradas pela ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro. Os vetos de Lula, em geral, provocaram desconforto no Congresso. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.