11/Dec/2023

O governo federal mantém parte dos pareceres sobre os vetos ao projeto de lei do marco temporal em sigilo sob o argumento de que divulgar as informações poderá enfraquecer a União em eventual novo julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A disputa na Corte já era prenunciada desde a discussão do projeto, aprovado no fim de setembro, no Legislativo. Segundo a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), a eficácia da defesa do ato pela AGU ficaria prejudicada diante da divulgação dos argumentos utilizados quando da recomendação de veto de dispositivos por inconstitucionalidade, comprometendo o alcance do princípio da ampla defesa, da igualdade e da paridade de armas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.