24/Oct/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar o marco temporal para demarcação de terras indígenas, e sancionar outros trechos do projeto. O prazo para análise do tema terminava no dia 20 de outubro. A proposta foi aprovada pelo Congresso como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a tese segundo a qual só poderiam ser demarcadas terras indígenas ocupadas antes de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição. Esse foi um dos vetos mais delicados da gestão Lula até agora. O tema é caro tanto à base política petista quanto à bancada ruralista do Congresso, mas os dois grupos têm opiniões opostas sobre o assunto. Ao vetar o marco temporal, o presidente evita se indispor com seus apoiadores mais fiéis, mas deve se desgastar com o Legislativo. O Congresso poderá rejeitar o veto e ressuscitar o projeto, se quiser. Para isso, são necessários 257 votos nesse sentido na Câmara e 41 no Senado.

O governo está aberto a discutir os vetos com o Legislativo e trabalhará para os vetos serem mantidos. Tudo o que significava ataque aos direitos dos povos indígenas foi vetado. Alguns trechos foram barrados por serem inconstitucionais na visão dos ministérios. Foram mantidos trechos que reforçam transparência e participação dos Estados na demarcação de terras. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que Lula vetou o artigo que estipulava indenização para proprietários de terras que viessem a ser demarcadas como indígenas no futuro. Os vetos garantem a independência dos poderes, uma vez que o marco temporal já foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, classificou os vetos anunciados como “grande vitória”. Lula teve uma série de reuniões para discutir o assunto na semana passada. A última foi na tarde de sexta-feira (20/10), no Palácio da Alvorada, com os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (AGU), além do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima.

O Planalto decidiu se fiar na decisão do STF que derrubou a tese do marco temporal para vetar os trechos do projeto que mencionam o assunto. É uma tentativa de atender à própria base política sem se desgastar sozinho com o Legislativo. O governo tentou evitar se indispor com os dois outros Poderes por causa do projeto. Sancionar a proposta, além do desgaste com a própria base, poderia prejudicar a relação de Lula com o STF. Um veto total poderia aumentar o descontentamento de setores do Congresso, principalmente da bancada ruralista. Na avaliação do Planalto, um veto total teria mais chances de ser derrubado. O principal veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei do marco temporal é ao artigo que efetivamente impediria a demarcação de terras indígenas ocupadas depois de 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição. O projeto tinha regras mais amplas, e alguns artigos menos sensíveis foram mantidos. Segue o que Lula vetou e o que ele manteve na proposta.

O que foi vetado:

- Além do artigo que impedia a demarcação de terras indígenas ocupadas depois de 1988, caiu o artigo que obrigava a participação no processo de demarcação do Estado e do município onde a terra a ser demarcada se localiza, além de entidades da sociedade civil e outros atores.

- Também foi vetado um artigo que determinava indenização ao proprietário de terra que eventualmente seja demarcada como indígena. Lula barrou, ainda, o trecho que proibia a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

- Os vetos de Lula incluem trecho que permitia à União retomar determinadas terras indígenas e dar outras destinações às áreas se fosse constatado que a terra deixará de ser essencial para a subsistência e preservação da cultura da comunidade.

- O presidente também barrou a possibilidade de Forças Armadas e Polícia Federal agirem em terras indígenas sem consultar as comunidades ou as autoridades indigenistas. Além disso, Lula vetou o artigo que permitia a instalação de estradas, vias de comunicação e outras infraestruturas. O projeto aprovado pelo Congresso previa que instalação de bases militares, exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e outras atividades poderiam ser feitas em terras indígenas independentemente de consultas à comunidade indígena ou à autoridade indigenista. Esse trecho foi vetado.

- Outro trecho vetado permitia que turistas caçassem e pescassem em territórios indígenas, quando a atividade turística fosse organizada pela própria comunidade.

O que foi mantido:

- A área técnica do governo afirma que Lula só preservou os artigos que já vigoram graças a outras leis.

- Foram mantidos os artigos que estipulam os princípios da lei e conceituam o que são terras indígenas. Também trechos sobre transparência dos processos de demarcação, incluindo a traduções para línguas indígenas.

- Além disso, um dos artigos mantidos permite que a União entre em imóveis particulares para levantar dados sobre possível demarcação de terra indígena, desde que mediante a comunicação prévia com 15 dias úteis de antecedência. Outros trechos mantidos dizem respeito à administração das terras indígenas, como o acesso a pessoas não pertencentes à comunidade.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) disse que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto de lei 2.903/2023, que define o marco temporal para demarcação das terras indígenas, serão derrubados pelo Congresso. Os ruralistas afirmam que há votos suficientes para a derrubada. A FPA pediu a devida lisura dos processos legislativos na discussão de um tema amplo como o marco temporal. A bancada defende que o Congresso cumpriu seu papel constitucional de legislar com aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados em 30 de maio e pelo Senado em 27 de setembro, após audiências públicas nas casas. A decisão dos dois plenários é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República, em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal.

Segundo a FPA, o Parlamento Brasileiro representa a pluralidade da sociedade em sua amplitude de Estados, partidos e de ideais. Tão logo foi confirmado o veto do presidente Lula ao marco temporal, a Frente Parlamentar da Agropecuária iniciou a mobilização para derrubar a decisão no Congresso. No entanto, a bancada do agro não deve contar com a pressa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Quando tocou a votação do projeto na Casa, ele enfrentou desgaste com o Planalto. Mas, cedeu à pressão dos senadores que queriam dar resposta imediata ao Supremo Tribunal Federal, por considerarem que a Corte estaria invadindo competências do Legislativo. Na ocasião, Pacheco colocou o projeto em pauta no plenário no mesmo dia em que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Desta vez, porém, o cenário é diferente. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.