20/Oct/2023

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em nota divulgada nesta quinta-feira (19/10), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei (PL) que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas. O PL foi aprovado pelo Congresso após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade do marco. O órgão afirma que a alteração do regime jurídico da demarcação de terras indígenas não pode ser feita por meio de lei ordinária e que os direitos fundamentais dos indígenas são cláusulas pétreas r não podem ser alterados nem mesmo por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Lula tem até esta sexta-feira (20/10) para vetar ou sancionar o projeto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.