10/Oct/2023

A derrubada dos vetos ao Marco Legal das Ferrovias, apreciado pelo Congresso no dia 4 de outubro, após 16 meses de espera, sinaliza uma melhoria no ambiente de negócios do setor. A avaliação é de especialistas e representantes do setor, para quem as revisões terão efeitos predominantemente positivos, ainda que também ressuscitem aspectos que podem atrasar os processos de autorizações ferroviárias. Dentre os vetos derrubados, está a obrigação de que o governo repasse pelo menos metade dos recursos obtidos com outorgas e indenizações pagos pelas operadoras ferroviárias para aplicação em projetos de Estados e do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou. Outro veto importante derrubado foi a necessidade de indicação, no chamamento público para as autorizações ferroviárias, da capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.

Os parlamentares também derrubaram o trecho vetado que estabelecia, nos primeiros cinco anos de vigência da lei, um direito de preferência para obtenção de autorização para as concessionárias dentro de suas áreas de influência. A Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer) diz que a derrubada é positiva, já que proporciona segurança jurídica aos investimentos privados no setor. Elas contribuirão para a melhoria do ambiente de negócios no setor ferroviário. O efeito poderá ser imediato desde que se evite uma burocracia excessiva. Para a Manesco Advogados, parte dos vetos derrubados restaura parte do espírito original do PL que visava a reduzir assimetrias regulatórias injustificadas entre concessionárias e autorizadas. O efeito é, majoritariamente, positivo e tende a contribuir com a valorização do setor.

Mas, há relativa preocupação com pontos para o modelo de permissão, voltados para trechos menos concorridos com processos menos burocráticos para exploração. Os parlamentares retomaram a exigência de apresentação de relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental no requerimento de autorização, bem como o maior detalhamento e profundidade dos procedimentos de chamamento público, que deverão indicar a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída. Sobre esse ponto, o processo de autorização poderá ficar mais lento. Apesar do maior tempo, é possível que a maior cautela na estruturação dos pedidos de autorização seja benéfica a longo prazo, evitando a proliferação de projetos sem qualquer viabilidade econômico-financeira.

Ainda na relação de concessões e autorizações, o Congresso retomou o trecho que estabelece que, caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro se provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência. Na avaliação do escritório Porto Lauand Advogados, os mais importantes vetos derrubados não têm potencial de aquecer o setor, sendo apenas regras para regular os direitos e obrigações dos agentes. No entanto, o fato de ter acabado a pendência dos vetos possibilita que agora se saiba quais são efetivamente as regras aplicáveis, o que é fator de segurança que pode fazer com que pedidos de autorização represados sejam agora feitos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.