05/Oct/2023

O Congresso derrubou, nesta quarta-feira (04/10), parte dos vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à exigência de exames toxicológicos para a renovação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão deu-se por acordo entre os parlamentares do governo e da oposição. Pela decisão dos parlamentares, foram derrubados 19 trechos vetados no projeto do Marco Legal das Ferrovias e 3 trechos vetados no projeto dos exames toxicológicos. Entre os vetos derrubados no Marco Legal das Ferrovias (e que, portanto, serão incluídos na lei) está a obrigação de que o governo repasse pelo menos metade dos recursos obtidos com outorgas e indenizações pagos pelas operadoras ferroviárias para aplicação em projetos de Estados e do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou.

Outros vetos importantes derrubados são a necessidade de indicação, no chamamento público para as autorizações ferroviárias, da capacidade de transporte da ferrovia a ser construída. Também foi derrubado o trecho vetado que estabelecia, nos primeiros cinco anos de vigência da lei, um direito de preferência para obtenção de autorização para as concessionárias dentro de suas áreas de influência. Deputados e senadores retomaram, ainda, o trecho que estabelece que, caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro se provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência.

Além disso, o Congresso decidiu retomar o trecho da lei vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece que deixar de realizar o exame toxicológico no prazo de 30 dias é passível de multa. Lula sancionou, em junho deste ano, o retorno do exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, mas vetou a multa para quem perder o prazo para realização desse exame. Setores conservadores do Congresso Nacional articularam a derrubada do veto. Outro veto derrubado pelos parlamentares é o que diz que o Ministério do Trabalho e Emprego deve editar em 180 dias uma norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, principalmente no sentido de estabelecer procedimentos para a aplicação e fiscalização constante dos motoristas profissionais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.