02/Oct/2023

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar anteontem na Câmara, após o autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas em apoio ao texto. Era necessário aval de pelo menos 171 congressistas para ser protocolado no sistema da Casa. A PEC é parte da ofensiva do Congresso contra decisões da Corte, como a que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas. A proposta estabelece a competência do Legislativo para anular decisão do STF transitada em julgado (sem mais possibilidade de se recorrer) que “extrapole limites constitucionais”. O pedido teria de ser aprovado por três quintos da câmara e do Senado, a mesma votação necessária para aprovar uma PEC. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.