22/Aug/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 3, manter a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberar a comercialização de transgênicos. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2005 contra dispositivos da Lei da Biossegurança, do mesmo ano. De acordo com a lei, cabe exclusivamente ao CTNBio solicitar ou dispensar estudos de impacto ambiental. Para a PGR na época, a análise das implicações ambientais dos transgênicos deveria passar também pelo Ministério do Meio Ambiente.

Além disso, a não exigência de estudos prévios fere o princípio da precaução. O voto seguido pela maioria foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele considerou que a própria composição do órgão contempla a perspectiva ambiental. Fazem parte do corpo técnico 27 especialistas de saúde humana, saúde animal, área vegetal e meio ambiente, além de representantes de diversos ministérios. Os membros são designados pelo ministro da Ciência e Tecnologia. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.