14/Aug/2023

O novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado na sexta-feira (11/08), prevê um conjunto de medidas institucionais focado em ajustes regulatórios. Divididos por áreas, os atos indicam quais serão as prioridades do governo em busca de viabilizar os projetos públicos e privados previstos. O governo diz no plano que as medidas são para tornar o estado mais eficiente, desburocratizado, com capacidade de planejamento e ativo em seu papel indutor do crescimento. Marcos regulatórios modernos, claros e desburocratizados são fundamentais para incentivar o investimento em setores estratégicos como geração de energia renovável, novos portos e aeroportos, mobilidade, telecomunicações, dentre outros.

Transportes

No setor de transportes, o Executivo prevê revisão do quadro normativo relacionado às concessões para normativo que discipline as modalidades de solução de problemas contratuais das concessões, com simplificação e padronização de procedimentos, como de relicitação, repactuação regulatória e extinção de contrato; regulamentação da prorrogação antecipada de concessões; maior previsibilidade para critérios de devolução de trechos federais; revisão de procedimentos para delegação de trechos federais a entes subnacionais; estabelecimento de critérios para chamamento público para exploração de trecho ferroviário sob outorga de autorização e regulamentação dos procedimentos relacionados à desapropriação para projetos rodoviários e ferroviários, inclusive o procedimento de emissão de (DUP).

Portos e Aeroportos

Para portos e aeroportos, a promessa é de "ampla atualização do marco regulatório do setor", com destaque para racionalização de taxas portuárias; Programa Navegue Simples, voltado à racionalização de dispositivos regulatórios infralegais aplicáveis sobre entes privados; regulamentação do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem; possibilidade de aplicação de recursos do porto para financiar empreendimentos fora da área do porto organizado, que tragam benefício à operação portuária; aperfeiçoamento da legislação que disciplina a implantação e gestão de aeroportos de menor porte e sua relação contratual com a Infraero e normativo que discipline as modalidades de solução de problemas contratuais das concessões, com simplificação e padronização de procedimentos, como de relicitação, repactuação regulatória e extinção de contrato.

Telecomunicações

Para telecomunicações a atualização normativa terá os seguintes focos: estimular o mercado secundário de espectro de radiofrequência, por meio da revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE); reavaliação da regulamentação de mercados relevantes de telecomunicações e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); edição de regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.