14/Aug/2023

O Tribunal de Contas da União (TCU) listou os desafios nos processos de análise e governança que impedem o avanço da política de autorizações ferroviárias estabelecida pela Lei 14.273/2021. As recomendações foram formalizadas durante julgamento da Corte no dia 9 de agosto sobre o processo de acompanhamento da implantação do modelo. Ao avaliar a prática adotada pelo poder público nas análises de autorizações, o órgão concluiu que o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) precisam melhorar os procedimentos adotados. Outro recado foi no sentido da necessidade de atenção para a conciliação entre os modelos de autorização e de concessão. Há potencial de investimento a partir do modelo. Desde que a possibilidade foi criada, foram apresentados 101 pedidos de autorização para exploração ferroviária. Desses, 81 requerimentos restantes representam potencial investimento de R$ 337 bilhões e um possível acréscimo de 21.743 quilômetros à malha ferroviária federal.

Entre esses, 39 já foram aprovados, sinalizando um aumento de 12.764 quilômetros na malha e investimentos na ordem de R$ 220 bilhões. No entanto, esses números devem ser analisados com cautela, pois existe o risco de que parte dos requerimentos não resulte na implementação de novas ferrovias. No modelo de autorizações, as empresas conseguem aval do poder público para construir por conta e risco próprios uma ferrovia privada. O TCU entendeu que a implementação enfrenta percalços. A área técnica identificou a ausência de institucionalização de diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, além de desafios na avaliação individualizada sobre a compatibilidade de cada requerimento de autorização com a política nacional. Assim, o tribunal encaminhou recomendação à ANTT indicando que a agência desenvolva um meio de avaliar requerimentos de autorização com maior eficiência e considerando particularidades de cada caso.

O escritório Souza Okawa Advogados explica que a recomendação vai no caminho de reduzir a burocracia envolvida no processo. Com consulta ministerial tão somente nos casos em que houver dúvida do regulador sobre a aderência do requerimento com a política pública. Os ministros do TCU entenderam que o Ministério dos Transportes já desenvolve uma série de iniciativas que visam a conferir diretrizes mais concretas para a política de transportes ferroviários, devendo a área técnica apenas acompanhar o desenvolvimento das ações reportadas na próxima etapa do acompanhamento. Eles mantiveram ainda preocupação quanto ao impacto do regime de autorização nas concessões existentes, apontando a necessidade de cautelosa análise de reequilíbrio ou adequação contratual para os casos que identificarem impactos advindos do novo regime. Para a Porto Lauand Advogados, o acompanhamento feito pelo TCU tem se mostrado positivo. Do modo como está sendo feita, a fiscalização confere maior segurança jurídica aos interessados.

Ter uma análise concomitante, com recomendações pontuais, garante que não haverá surpresas com relação às autorizações concedidas. Para a Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, mantidas as características observadas até agora, o trabalho do TCU se demonstra fundamental para o avanço do modelo. O que cabe ao tribunal é seguir com a colaboração técnica no sentido de apontar deficiências e eventuais sugestões de caminhos de melhorias. Por enquanto, o acompanhamento não parece ter implicado atraso significativo. Ao contrário, nesta etapa inicial, há indícios de que o entendimento da Corte está efetivamente servindo para validar ações Ministeriais e 'eficientizar' os processos de análise dos pleitos de autorização. Um ponto destacado pelo acompanhamento do TCU e de grande preocupação para especialistas do setor gira em torno de vetos à Lei 14.273/2021, que estão com análise parada no Congresso. O tribunal cobra que estes vetos sejam avaliados rapidamente para afastar a insegurança jurídica. Para os advogados consultados, é justamente a análise dos vetos o maior obstáculo para o avanço do modelo atualmente.

A análise chegou a ser pautada em julho, mas acabou sendo retirada sem a estimativa de uma nova data. Enquanto essa apreciação não ocorrer, parte da regulação, até para a própria análise do TCU, fica incerta. As grandes discussões ainda estão por vir. Elas chegarão quando forem superados os vetos e se iniciarem as discussões de impacto concorrencial do novo modelo ferroviário e ou forem verificadas inconsistências em algumas das ferrovias autorizadas. Sobretudo em função da ausência de necessariamente se apresentar estudos avançados no momento do requerimento da autorização. Há vários aspectos a serem perseguidos nos próximos anos. Há pontos que podem ser regulados de forma mais detalhada e precisa, no sentido de trazer maior segurança jurídica. O Ministério dos Transportes e a ANTT precisarão trabalhar em meios de interação concreta entre ferrovias autorizadas e concedidas. Adicionalmente, há o tema da carga regulatória dos dois modelos, que precisa ser avaliada e bem sopesada pelo regulador. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.