30/Jun/2023

O governo federal publicou, na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/06), cinco decretos que foram assinados no dia 28 de junho durante cerimônia de lançamento do Plano Safra de Agricultura Familiar 2023/2024 e que tratam de políticas de acesso à terra. Um deles, o Decreto 11.586, regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e a liquidação e renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013. O ato reajusta valores do crédito de instalação do PNRA em, no mínimo, 25%, atingindo todas as modalidades de crédito instalação. Também cria nova modalidade de crédito, o Fomento Jovem (R$ 8 mil).

Além disso, as modalidades de crédito Fomento e Semiárido terão maior destinação de recursos: para fomento da produção de alimentos, o valor sai de R$ 6,4 mil para R$ 16 mil; no caso do crédito para o semiárido, de R$ 5 mil para R$ 16 mil. Também foi publicado o decreto que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social a execução do programa, que envolve a transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e o acompanhamento social e produtivo das famílias beneficiárias. O Decreto 11.584 institui o Programa Mais Alimentos, que oferece condições facilitadas a agricultores familiares para financiarem a compra de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e agroindustriais adaptados à agricultura familiar.

Em outro decreto, o governo atualizou o Decreto 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), recompondo instâncias de gestão da PNAPO, como a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo) e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo). A primeira tem a participação da sociedade civil e do governo e a segunda é uma instância de articulação interministerial. Por fim, o Decreto 11.585, que regulamenta a lei complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Segundo o texto, o Fundo de Terras e da Reforma Agrária tem a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.