27/Jun/2023
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para negar a ação do PT contra o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu regras para facilitar a aprovação de novos defensivos no País. O julgamento está em curso no plenário virtual da Corte que vai até a sexta-feira (30/06). O placar está em 4 a 1 para derrubar artigos do decreto. A ministra relatora, Cármen Lúcia, votou para acolher parcialmente a ação do PT e foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. O julgamento havia começado em outubro do ano passado, mas foi suspenso por pedido de vista de André Mendonça. Entre outros pontos, o PT contestou a implementação de avaliação de risco mais permissiva em relação ao parâmetro da lei anterior e a simplificação da autorização de agrotóxicos para usos diferentes daquele registrado inicialmente.
O decreto, editado em outubro de 2021, mudou dispositivos da Lei dos Defensivos, de 2002. O texto cria uma “categoria prioritária” de defensivos e estabelece prazo de seis meses para avaliação de produtos genéricos e de 12 meses para avaliação de produtos inéditos. No caso da “categoria ordinária”, o prazo é de até três anos. O texto também substituiu o dispositivo que versava sobre a destruição de alimentos com excesso de defensivos. A versão de 2002 da lei determinava a inutilização de alimentos com resíduos de agrotóxicos acima dos níveis permitidos. O decreto condicionou a destruição dos alimentos aos casos com “risco dietético inaceitável”. Em seu voto, Mendonça rebate o argumento do PT sobre a inexistência de critério seguro para aferir o que se entenderia por “risco dietético” em nível “aceitável”. Para o ministro, o termo tem natureza “técnico-regulatória” e abre espaço para avaliação da Anvisa, a partir dos seus próprios parâmetros.
O mesmo argumento foi utilizado por Mendonça em relação a outros dispositivos. Ele enfatizou que o decreto tem aspectos eminentemente técnicos e recebem melhor disciplina por parte dos órgãos administrativos responsáveis pela efetiva implementação e fiscalização das diretrizes gerais norteadoras da política pública. A relatora, em voto publicado no ano passado, invocou o princípio da “proibição de retrocesso socioambiental” para derrubar trechos do decreto. Mendonça e Cármen concordaram, contudo, em manter o dispositivo que fixa prazo para a avaliação de defensivos. Ambos também rejeitaram o pedido do PT para derrubar o artigo que inclui o Ministério da Agricultura no monitoramento de resíduos de defensivos em produtos de origem animal, o que até então era prerrogativa exclusiva do Ministério da Saúde. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.