19/Jun/2023

As novas regras para as concessões de rodovias, apresentadas no dia 15 de junho, pelo Ministério dos Transportes devem ser bem recebida pelos investidores. A análise é de que as mudanças e aprimoramentos são um aceno positivo ao setor privado, com o compartilhamento dos riscos entre concessionárias e o poder público. A pasta deve decidir sobre as alterações até o fim do mês, depois de se reunir com agentes do setor para coletar contribuições nesta semana. A apresentação inicial, realizada no Brasil Road Invest 2023, teve presença de representantes de concessionárias e outras empresas do setor, assim como analistas de mercado. Na sessão de perguntas e respostas, eles mostraram estar satisfeitos com os principais pontos propostos pelo governo e dispostos a dialogar. Segundo a consultoria Alvarez & Marsal, a iniciativa indica que o poder público está se movimentando para atrair o interesse privado.

As sugestões devem trazer uma visão atraente de investimento para as rodovias brasileiras. O escritório de advocacia Vernalha Pereira também espera recepção favorável do mercado, já que as mudanças atendem a antigas reivindicações das concessionárias. O que antes era atribuído exclusivamente ao particular será dividido com a gestão pública, e traz mais harmonia aos riscos enfrentados nas execuções dos contratos. Como exemplo, pode-se citar a inclusão da variação de demanda e de insumos no índice de reajuste. Entre as propostas, há preocupação com a maior celeridade nas análises dos processos de concessões. A nova política institui prazo de cinco anos para solicitação de desequilíbrios, período limite para promoção do reequilíbrio regulatório pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de reajuste e revisão ordinária anual realizada de forma automática. O aumento da segurança jurídica é uma das apostas do governo para reduzir a judicialização e atrair investidores, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.

As mudanças buscam ainda uniformizar os contratos, otimizar os recursos públicos e facilitar a transparência e os equilíbrios nas concessões. Com isso, seriam criados mecanismos que facilitam à agência reguladora administrar as concessões e evitam os problemas vistos atualmente nas rodovias. Muitos dos contratos atuais estão absolutamente estressados, com muitos desequilíbrios. A aplicação das mudanças apresentadas às concessões já vigentes depende do aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, a Corte avalia as regras para otimização de contratos e reequilíbrio de concessões após uma consulta do Ministério do Transporte em parceria com o de Portos e Aeroportos. A projeção é que o TCU se pronuncie sobre o tema entre as próximas duas semanas. O plano do governo estabelece aprimoramento para o critério de menor tarifa utilizado nos leilões, ao permitir aporte de recursos vinculados por ponto percentual de desconto sobre a Tarifa Básica de Pedágio (faixas tarifárias), após um percentual de deságio pré-estabelecido e indenização ao antigo operador.

Antes, era usada a combinação de menor tarifa com pagamento de outorga, valor que ia para o caixa da União e pode ter qualquer destinação. Para o escritório Sogayar & Alcântara Advogados, o modelo é válido, mas depende do estabelecimento de critérios objetivos para evitar a contratação de concessionárias que apresentem valores inexequíveis. Não basta ter a ideia, é preciso ver a concretude da sugestão. Os editais precisam ser claros para que o menor valor de tarifa atenda a todos os investimentos necessários. Outro ponto sensível é a perspectiva de desconto para usuários recorrentes, o que poderia motivar fraudes. Já na ponta positiva, está a previsão da implantação do free flow (sistema eletrônico de cobrança de pedágio) obrigatoriamente até o quinto ano da concessão para aumentar o faturamento. É efetivo, prático e reduz o tráfego. Além de ser mais justa, porque a cobrança é calculada pela quilometragem efetivamente percorrida. A Alvarez & Marsal também vê o free flow com bons olhos.

As empresas gostam de modelos internacionalmente comprovados, como o pedágio por rodagem. O sistema eletrônico de cobrança de pedágio já é utilizado em outros países, incluindo vizinhos como o Chile. As novidades apresentadas pelo Ministério dos Transportes incluem também o aprimoramento no prazo de prorrogação, com mais 30 anos para reequilíbrio contratual e previsão de prorrogação para incentivo à boa performance do contrato. Quanto à previsão de novos investimentos, o documento traz a possibilidade de aportes públicos para inclusão de obras estratégicas. Estão previstos ainda incentivos para exploração da receita acessória pela utilização da faixa de domínio e auditoria de receita auferida por verificador independente. As inovações tecnológicas e de sustentabilidade também compõem a lista, incluindo soluções como fibra óptica e ponto de recarga para veículos elétricos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.