02/Jun/2023

Apesar de o Legislativo permanecer debruçado sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar a análise da constitucionalidade do marco temporal na semana que vem. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de maio, o projeto de lei 490/2007, por 283 votos a 155, em nova derrota para o governo Lula. O texto determina que terras indígenas só possam ser demarcadas e convertidas legalmente em reservas se for comprovado que os povos originários já ocupavam ou reivindicavam o território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro 1988. Agora, o PL segue para votação no Senado, onde não há prazo claro para a votação. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com a ministra dos Povos Originários, Sonia Guajajara, e promete atuar por uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses. O STF prevê retomar o julgamento no dia 7 de junho.

O caso diz respeito a uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng. Eles requerem a demarcação da terra indígena Ibirama-Laklanõ, onde também vivem indígenas das etnias Guarani e Kaingang. O STF iniciou a análise do caso em agosto de 2021, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar está em 1 a 1. O julgamento do STF foi o principal motivo para os deputados terem acelerado, na semana passada, a discussão sobre o PL 490, ao aprovar a urgência na tramitação. A ideia era dar um recado à Corte, que desde o início do ano tem intensificado a pressão sobre o Congresso em uma série de temas, como o próprio marco temporal e a regulação de redes sociais. A aprovação pelos deputados foi vista como um “alívio” por alguns dos ministros do STF. A avaliação é que o Legislativo é a esfera mais apropriada para debater o tema.

Até porque o caso que está no STF é uma versão individual e que poderia servir erroneamente como uma referência para o que ocorre em todo o País na questão de demarcação de terras indígenas. Caso o STF julgue que a matéria é inconstitucional, entretanto, a aprovação pela Câmara pode ser anulada. Há duas questões que geram preocupação: a primeira é que o assunto deveria ser tratado pelo Congresso no nível constitucional, ou seja, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não por um PL, que é mais frágil juridicamente; a segunda é que, com a pressa dos deputados, não tem ocorrido o que deveria ser feito em temas considerados relevantes como este: um amplo debate pelos representantes dos brasileiros no Legislativo. O projeto foi aprovado sem passar por quatro comissões da Casa, inclusive a de Constituição e Justiça (CCJ), o que tem relação com o primeiro ponto de preocupação. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) comemorou a aprovação do marco temporal na Câmara dos Deputados, mas advertiu que a é preciso cautela, pois a proposta ainda segue para análise no Senado Federal.

No caso de Mato Grosso, nos municípios com maior concentração indígena, o clima é de muita preocupação e os impactos podem ser significativos, com a possível derrubada do marco temporal pelo STF. Dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontam que a pretensão em Mato Grosso de áreas para demarcação é de 5,3 milhões de hectares, em função de 25 áreas que estão em estudo pela Fundação Nacional do Índio (Funai). O setor produtivo quer apenas garantir o direito de propriedade privada, previsto na Constituição. A entidade reforça que respeita o direito dos povos indígenas, mas não pode fazer isso passando por cima do direito dos demais brasileiros. No entender da entidade, o marco temporal aprovado, além do campo, vai trazer segurança jurídica para a cidade, bem como vai continuar preservando os direitos indígenas, já que as terras ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988, continuam passíveis de demarcação. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.