31/Mai/2023

Com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no comando das articulações, o projeto de lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas deve avançar na Câmara dos Deputados. O projeto determina que podem ser reivindicadas para demarcação apenas as terras indígenas que estavam ocupadas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Já os povos indígenas são contrários à proposta de se estabelecer uma "data" para esta ocupação. A urgência quanto à pauta do projeto é uma tentativa de o Congresso se antecipar ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão, previsto para o dia 7 de junho. A avaliação de parlamentares é a de que, com a bancada ruralista liderando a tramitação do projeto, sendo a maior do Congresso, com 347 parlamentares, será difícil barrar o PL. A FPA defende a celeridade na avaliação do tema.

Após a votação da urgência na semana passada, a sessão no plenário da Câmara foi encerrada às pressas depois que a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) protestou contra o marco temporal. A expectativa do setor produtivo é pela aprovação do projeto. Representantes do agronegócio afirmam que a ausência de uma data para demarcação gera insegurança jurídica no setor e defendem que a demarcação não seja "aleatória" e com a devida indenização aos proprietários das áreas desapropriadas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já defendeu no STF que se reconheça o marco temporal que já está no texto constitucional e traz segurança jurídica à sociedade brasileira e ao produtor rural. Quanto ao projeto de lei, tendo em vista a eventual discussão acerca da implementação ou não do marco temporal, o Congresso já deveria fazer o esclarecimento desse ponto da Constituição em lei.

É a Casa responsável por fazer a regulamentação do texto constitucional e, desta forma, o Congresso está assumindo sua responsabilidade de redigir a lei que vai regulamentar a Constituição. A lei equaciona o conflito dentro de um ambiente democrático que é o Congresso. Com a lei aprovada, o STF, na realidade, vai reavaliar a necessidade de enfrentar esse julgamento. Na mesma linha, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) espera que o mérito do PL seja aprovado e defende o marco temporal como um "critério objetivo" para a demarcação de terras indígenas. E respeita uma determinação da Constituição Federal, que define que os indígenas podem ter demarcadas em seu favor terras efetivamente ocupadas por eles quando da entrada em vigor da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988. Essa aprovação quita uma dívida histórica com os povos indígenas assim como garante o direito de propriedade de terras rurais legitimamente adquiridas.

Na Constituição, o texto que trata do assunto diz que a União deveria ter demarcado as terras indígenas em um prazo de cinco anos após a promulgação do texto. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, prevê a Constituição. Já no governo, há divergência no posicionamento sobre o marco temporal. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, é contrária ao projeto. Para ela, é um projeto de lei gravíssimo, que paralisa a demarcação das terras indígenas e não contribui em nada no que de fato é preciso fazer, que é reduzir as emissões de gases do efeito estufa e combater as mudanças climáticas. A paralisação citada por Guajajara é uma interpretação dos povos indígenas de que necessidade de comprovar que ocupavam as terras na data da Constituição vai tornar mais moroso o processo de demarcação das áreas. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se manifestou favorável à referência de uma data-limite para demarcação. Fávaro defende que a medida traz segurança jurídica ao campo.

Mas, ele salientou que é favorável também a minimizar os impactos e destinar terras àqueles povos indígenas que não tem a menor condição de bem-estar. O ministro ponderou, no entanto, que essa concessão não pode ocorrer "em detrimento de um setor tão importante", ao se referir à ocupação de terras produtivas e centenárias de produtores rurais. Fávaro se disse convicto de que o Supremo Tribunal Federal tem conhecimento das dificuldades da discussão do marco temporal e vai tomar uma decisão equilibrada, respeitando os dois lados. Apesar da tentativa de o Congresso se antecipar ao tema, juristas apontam que, mesmo com uma legislação clara sobre o assunto (caso o PL do marco temporal seja aprovado), o STF ainda pode mudar o entendimento da questão no julgamento do dia 7 de junho. O STF pode ou apresentar um entendimento diferente ou dispensar o julgamento, se entender que a questão já foi sanada e legislada pelo Congresso.

A votação do marco temporal se insere em um contexto de reveses para o governo na área ambiental. Na semana passada, a Câmara anulou alterações feitas pelo Senado em uma medida editada ainda no governo Bolsonaro e voltou a permitir a instalação de linhas de transmissão de energia, gasodutos e sistema de abastecimento público de água na Mata Atlântica sem estudo prévio de impacto ambiental ou compensações. Lula ainda pode vetar esse trecho do texto. Além disso, o parecer do relator da Medida Provisória da Esplanada, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retirou a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Política Nacional de Recursos Hídricos da alçada do Ministério do Meio Ambiente. Essas atribuições foram transferidas para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), por sua vez, foi deslocado da pasta comandada por Marina Silva para o Ministério da Gestão.

Já a demarcação de terras indígenas foi transferida da pasta de Guajajara para o Ministério da Justiça. As mudanças no texto original da MP foram articuladas pela bancada ruralista. Deputados também afirmam que a votação de pautas que contrariam as posições do Executivo, como o próprio marco temporal, é reflexo da insatisfação da Câmara com a demora na liberação de cargos e emendas. Após a aprovação do novo arcabouço fiscal na Casa, líderes partidários preveem uma piora do clima em relação ao Palácio do Planalto. A votação do marco temporal deve ser apenas a primeira de muitas propostas que contrariam o governo a serem votadas pelos deputados. Nos bastidores, a avaliação é de que o governo precisa resolver com urgência as reclamações sobre emendas, tratamento e espaço a parlamentares para garantir estabilidade. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.