12/Mai/2023

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende a aprovação do Projeto de Lei 490/2007, chamado de PL do marco temporal, que determina como terras indígenas aquelas que estavam ocupadas pelos povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da Constituição. Relator do projeto, o deputado federal Arthur Maia (União-BA), afirmou que não há dúvidas de que o projeto será aprovado e o defendeu como forma de acabar com a subjetividade do tema. Ele defende que é preciso colocar uma data para que não se criem narrativas.

O projeto está sujeito à apreciação do plenário e transfere do Poder Executivo para o Legislativo a competência para realizar demarcações de terras indígenas. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a demarcação será feita mediante aprovação de lei na Câmara dos Deputados e no Senado. O objetivo dos deputados é avançar o projeto antes de o tema ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. O PL toma emprestado e transforma em lei a decisão do STF no julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol.

Na ocasião, o colegiado determinou o dia 5 de outubro de 1988 como marco temporal para a demarcação de áreas requeridas por grupos indígenas no Brasil. É importante que tanto aqueles que têm direito, como povos originários, quanto as pessoas que, de boa-fé, têm suas escrituras, vivam em um ambiente de segurança jurídica. A FPA argumentou que o projeto se trata de uma garantia constitucional ao direito de propriedade. Seriam áreas urbanas, municípios que deixariam de existir, caso não haja um marco temporal para se tornar pertencente à terra. É um risco para a soberania do País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.