18/Jan/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nos próximos meses, o julgamento de convênio que concede redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre defensivos e autoriza os Estados a concederem isenção total do imposto. A análise foi paralisada pelo ministro Gilmar Mendes em 2020, mas deve voltar ao plenário nos primeiros meses deste ano, após mudança regimental da Corte, aprovada em dezembro, que fixa o prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vista. A ação foi apresentada pelo PSOL, que apontou que os defensivos servem mais à produção de commodities, muitas delas bases para produtos industrializados, do que propriamente aos alimentos in natura que servem a população.

O partido ainda argumentou que não é razoável que o Estado considere como essencial substâncias que, comprovadamente, lesionam o direito à saúde e ao ambiente. Relator, o ministro Edson Fachin foi o único a votar até o momento. Ele acolheu o pedido da legenda e considerou o benefício inconstitucional. No seu entendimento, o incentivo ao consumo de defensivos não atende ao requisito da essencialidade porque não implica na automática redução do preço dos alimentos ao consumidor. De acordo com Cescon Barrieu Advogados, a discussão travada no STF é sobre a essencialidade dos defensivos. Quando o produto é essencial, pela seletividade, tem que colocar uma alíquota menor. Quando é nocivo, tem que colocar uma alíquota maior.

De toda forma, bastaria, para atender à essencialidade, que o benefício incidisse sobre o produto final, de modo, portanto, a alcançar o seu efetivo destinatário, o consumidor, independente do uso de defensivos na cadeia produtiva. O Terra e Vecci Advogados Associados discorda da argumentação do PSOL. Esse assunto é de segurança alimentar. Provavelmente, uma decisão contrária terá impacto no custo do alimento, se for tirado benefício fiscal, por desigualdade de condições com outros países. O uso de agrotóxicos no Brasil é essencial devido ao clima temperado, diferente de países com clima frio. Em relação ao impacto dos defensivos no meio ambiente, é preciso melhorar a fiscalização feita por órgãos de controle. Precisa ser fiscalizado, mas não onerado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.