22/Dez/2022

Após duas décadas de análise no Congresso Nacional e no apagar das luzes do ano legislativo - que se encerra nesta quinta-feira (22/12) -, mais um polêmico projeto de lei pode ser aprovado no Senado nesta semana. Trata-se do PL 1.459/2022, que substitui o PL 526/1999, do então senador Blairo Maggi, e dispõe, entre outros temas, sobre o registro de agrotóxicos no País. O PL foi aprovado no dia 19/12 na Comissão de Agricultura do Senado e deve, segundo consta no site da Casa legislativa, ser "encaminhado para apreciação com urgência no plenário da Casa". Ou seja, até essa quinta-feira (22/12), no máximo. Se não, somente no próximo ano legislativo. No site do Senado, o PL já constava na Secretaria Legislativa do Senado Federal. Havia, ainda, dois requerimentos do senador Paulo Rocha (PT-PA) solicitando o adiamento, por 30 dias, da votação da matéria. A polêmica do PL 1459/2022 reside principalmente na celeridade com que novas moléculas de agrotóxicos poderão ser aprovadas e a que órgão do governo federal caberá a atribuição de aprová-las.

Além disso, muda o termo oficial “agrotóxicos", que designa agroquímicos utilizados na agropecuária, para “pesticidas". Inicialmente, o PL 1459/2022 retirava da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a atribuição de liberar novos produtos, deixando-a a cargo apenas do Ministério da Agricultura. Mas o relator do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), voltou atrás e reinseriu Anvisa e Ibama no texto. Já em relação ao prazo máximo de aprovação de novos produtos - que, pela legislação atual, costuma levar anos e, por isso, é a principal reclamação da indústria de agroquímicos -, este foi reduzido para 24 meses no caso de moléculas novas de agroquímicos e 12 meses para produtos genéricos (que já tenham sido aprovados anteriormente e tiveram a patente expirada), entre outros prazos, como o registro de produtos biológicos (12 meses).

Os contrários ao projeto de lei, como ONGs, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Fiocruz, entre outros, dizem que ele flexibiliza a liberação de agroquímicos no País. Para eles, o “Pacote do Veneno" trará mais prejuízos à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Já para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que apoia o PL e o qualifica, em nota, de “Lei do Alimento mais Seguro", a nova legislação, se aprovada, vai “modernizar a atual legislação (referente aos agrotóxicos) e garantir maior segurança alimentar ao brasileiro". Além disso, a FPA defende que a legislação que atualmente regula o tema “foi editada em 1989 e não atende mais às necessidades técnicas de avaliação dos produtos", como reforçou em nota. “A aprovação do projeto irá diminuir a burocracia, com o intuito de que a análise seja feita em até dois anos, em vez dos oito anos de fila necessária hoje para regulamentação de uma nova molécula. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.