23/Jun/2022

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou, nesta quarta-feira (22/06), o convênio que fixou alíquota única de R$ 1,006 por litro do diesel, como possibilidade de descontos em cada Estado. A deliberação do colegiado considerou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou, no dia 17 de junho, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis devem ser uniformes no País. O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema.

Até lá, o cálculo da alíquota de ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses. A medida, tomada de forma individual pelo magistrado, vale não só para o diesel, mas também para todos os combustíveis. O Confaz, entretanto, não fixou uma regra de transição, apenas revogou o convênio. O ministro também determinou na definição das alíquotas que os Estados considerem um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste, e de seis meses para os reajustes subsequentes. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.