08/Jun/2022

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) informou que o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para compensar os Estados que zerarem as alíquotas de ICMS sobre diesel e gás de cozinha até 31 de dezembro será apresentado nesta quarta-feira (08/06). A votação do "pacote de combustíveis" no Senado seve ocorrer na próxima semana. A PEC permitirá ao governo transferir aos Estados recursos fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas) para compensar a perda de arrecadação caso optem por zerar o ICMS de diesel e gás.

Essa compensação aos Estados, que fica fora do teto de gastos, ficará abaixo de R$ 40 bilhões. O cálculo final da flexibilização do teto de gastos será apresentado nesta quarta-feira (08/06). Para fazer esse repasse, será preciso mudar a regra do teto e incluir essa exceção, assim como foi feito com a divisão dos recursos arrecadados pela União no leilão da chamada cessão onerosa para exploração do petróleo do pré-sal.

O pacote de medidas para reduzir o preço dos combustíveis prevê ainda a desoneração do PIS/Cofins e Cide (tributos federais) cobrados sobre a gasolina e o etanol. Como se trata de uma renúncia tributária, essa desoneração não afeta o limite do teto de gastos. É uma renúncia de receitas e não precisa mexer com o teto. Ele informou que essa desoneração será bancada com o excesso de arrecadação. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.