07/Jun/2022

Sem acordo nas negociações do fim de semana, Congresso, governo e os Estados voltaram a se reunir nesta segunda-feira (06/06), para discutir a proposta de redução do ICMS dos combustíveis com compensação pelo governo federal da perda de receita para governadores e prefeitos. Na reunião, os Estados apresentam uma contraproposta. A compensação está prevista em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo desenhada pelo governo para que o repasse da compensação seja feito aos Estados fora do teto de gastos, a regra fiscal que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação.

A inspiração do texto da nova PEC é a emenda constitucional aprovada no primeiro ano do governo Bolsonaro que abriu uma exceção no teto de gastos para a divisão com Estados e municípios de recursos arrecadados pela União nos leilões da chamada cessão onerosa do pré-sal. O governo só aceita compensar a perda de arrecadação da redução de alíquota de diesel, gás de cozinha e transporte público de 17% para zero com um repasse de R$ 22 bilhões. A redução a zero do ICMS seria temporária até dezembro deste ano para forçar uma queda dos preços ao consumidor final. As negociações estão sendo coordenadas pelo relator do projeto de lei que fixa um teto de 17% para bens e serviços essenciais, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

Além do diesel e gás de cozinha, esse projeto inclui a redução da alíquota de gasolina, energia elétrica, transportes e querosene de aviação. O Código Nacional de Defesa do Consumidor está sendo usado como argumento para considerar esses bens e serviços como essenciais. O Ministério da Economia não aceita compensar a perda de toda a redução dos tributos e avalia que os governadores têm que fazer a sua parte, já que a União também reduziu os tributos federais. Se não houver acordo, o governo e lideranças governistas avaliam que o projeto do Senado será aprovado sem compensação, com perda maior para os Estados, que resistem ao entendimento.

Numa lista apresentada às lideranças políticas, o governo contabiliza que 11 entre 14 países da Europa optaram por reduzir os tributos sobre combustíveis como mecanismo para enfrentar o impacto da alta de preços de petróleo na economia. Nos Estados Unidos, vários estados, entre eles Nova York, estão suspendendo ou congelando a cobrança dos tributos que incidem sobre os combustíveis. A estratégia de redução dos impostos foi defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião com Jair Bolsonaro na semana passada, na qual foi cobrado pelo presidente a dar uma solução para o problema no Brasil ainda esta semana.

Na lista dos 11 países europeus que cortaram tributos estão a Bélgica, Croácia, Alemanha, Hungria, Irlanda, Itália, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia e Reino Unido. A França e Espanha deram um subsídio e a Grécia adotou um pagamento direto às famílias de baixa renda. Além desses 14 países, a Eslovênia adotou um limite de preço de combustível. Essa lista está sendo apresentada pela área econômica para mostrar a importância da aprovação do projeto que desonera o ICMS. Aliados políticos do presidente defenderam na reunião a edição de um decreto de calamidade para suspender as regras fiscais e afastar restrições da lei eleitoral para poder gastar mais e fazer um subsídio ao diesel.

O Ministério da Economia passou, então, a desenhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para compensar os Estados pela perda de arrecadação para zerar o ICMS e o gás de cozinha. Transportes públicos também foram incluídos na compensação nas discussões feitas durante o fim de semana. A negociação está sendo feita num "combo" com o projeto que fixa um teto de 17% do ICMS para bens e serviços essenciais, como combustíveis, energia elétrica, gás e transportes públicos. A PEC permitiria uma compensação pela União aos Estados da redução adicional de 17% para zero, que vigoraria temporariamente até dezembro.

Ela é necessária para que o repasse dos recursos seja feito aos Estados fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. O Ministério da Economia aceita compensar R$ 22 bilhões para zerar o ICMS até dezembro, mas os Estados alegam que a perda será muito maior. O presidente Bolsonaro e seus ministros pressionam os governadores a ceder na redução dos tributos. Eles alegam que o governo já abriu mão de tributos e que os Estados estão com cofre cheio dando reajuste aos servidores e que precisam dar a sua contribuição para reduzir os preços. Os Estados, por outro lado, argumentam que já renunciaram a R$ 17 bilhões entre novembro de 2021 e maio de 2022 com o congelamento da alíquota do diesel e da gasolina.

Se não houver acordo em torno da redução adicional e compensação aos Estados via PEC, o governo acredita que o projeto com o teto do ICMS será votado e aprovado. O teto do ICMS para os bens essenciais como combustíveis (incluindo gasolina), energia, gás de cozinha e telecomunicações veio para ficar. Toda a argumentação para a aprovação do projeto está sendo feita com base no Código Nacional de Defesa do Consumidor. Os Estados, no entanto, estão inflexíveis e não aceitam essa redução. Para a área econômica, a redução dos tributos via PEC é um caminho melhor do que subsídio direto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.