02/Jun/2022

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou nesta quarta-feira (1º/06) o Projeto de Lei (PL) que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT. O programa beneficiará empresas que tenham projetos aprovados para implantação, ampliação ou modernização de unidades para produção de fertilizantes e de insumos no País. Pelo texto aprovado, fica estabelecido que Máquinas, equipamentos, materiais de construção civil e serviços contratados para os projetos terão suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (inclusive o IPI vinculado à importação) e do Imposto de Importação - II.

O programa também prevê a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a aplicação de alíquota zero do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre valores remetidos ao exterior, inclusive em razão de royalties. O PROFERT também estabelece que os tributos suspensos serão convertidos em alíquotas zero ou isenção, a depender do caso, depois da utilização do bem ou material de construção. As empresas poderão usufruir dos benefícios utilizados nas aquisições e importações realizadas pelo período de cinco anos após a aprovação do projeto de fabricação de fertilizantes pelos ministérios de Minas e Energia e da Agricultura. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora aguarda aprovação das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.